A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (Procon-PB) publicou um Edital convocando entidades estudantis credenciadas para o processo de habilitação referente à confecção e emissão das Carteiras de Identidade Estudantil (CIEs) de 2025.

As inscrições serão realizadas entre os dias 20 e 31 de janeiro, no cartório do Procon-PB, localizado na Avenida Almirante Barroso, 693, Centro, João Pessoa. O atendimento será feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, e o prazo não será prorrogado.

As entidades interessadas devem apresentar toda a documentação exigida, incluindo o requerimento formal dirigido ao Superintendente do Procon-PB, solicitando habilitação e nomeando um representante legal. Também é necessário o estatuto social, acompanhado da ata de eleição e posse da diretoria devidamente registrados, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com situação cadastral ativa. Contratos de locação ou termos de permissão de imóvel em nome da entidade ou de seu representante legal, com comprovação de endereço atualizado, também devem ser apresentados.

A habilitação exige ainda o contrato de prestação de serviços para a confecção das CIEs junto a uma empresa especializada, acompanhado do ato constitutivo da empresa contratada. É necessário comprovar a abertura de uma conta bancária em nome da entidade credenciada e apresentar o layout padronizado das CIEs conforme as normas estabelecidas pelo Decreto 38.924/2018 e pela Portaria nº 02/2016 do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Somente as entidades que apresentarem a documentação completa dentro do prazo estabelecido poderão obter a Certidão de Regularidade emitida pelo Procon-PB, indispensável para a confecção e emissão das carteiras estudantis de 2025. Entidades secundaristas poderão emitir as CIEs apenas para estudantes do nível correspondente, assim como as entidades de nível superior. A apresentação de informações falsas ou irregulares poderá resultar na desabilitação da entidade, impedindo-a de participar do processo.

O edital completo está disponível no Diário Oficial do Estado para consulta pública.

Fonte: Portal T5