O governo de São Paulo anunciou, nesta terça-feira (26), a recuperação de R$ 10 milhões obtidos em uma investigação de lavagem de dinheiro e jogos de azar. Pela primeira vez, os recursos serão destinados à segurança pública, como parte do programa "Recupera-SP", que utiliza bens apreendidos do crime organizado para promover melhorias no órgão.
Os valores foram obtidos após um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) entre um investigado e o Ministério Público. O acordo, homologado pela Justiça, permitiu que o suspeito abrisse mão de bens de origem ilícita em troca de uma redução de pena. A verba será aplicada no Fundo de Incentivo à Segurança Pública, beneficiando principalmente a região de Taubaté, onde ocorreu a operação policial que levou ao bloqueio das contas.
Entre os principais destinos dos recursos estão a construção de uma nova sede para a Delegacia Seccional de Taubaté, no interior de São Paulo, e a compra de drones para a Polícia Militar, que atuarão em ações preventivas e ostensivas. Imóveis e veículos apreendidos com a quadrilha também serão leiloados. O dinheiro arrecadado financiará reformas no Instituto Médico Legal (IML) de Pindamonhangaba e a aquisição de viaturas para o programa "Patrulha Maria da Penha".
Como funciona o projeto de recuperação de dinheiro?
O programa Recupera-SP, do governo de São Paulo, estabelece três formas de destinar valores e bens apreendidos de atividades criminosas ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública. A iniciativa inclui sentenças penais transitadas em julgado, autorizações judiciais para alienação antecipada e acordos de não persecução penal.
A sentença penal transitada em julgado ocorre quando, após julgamento e condenação, os bens e recursos obtidos ilegalmente são transferidos ao Estado. Já a alienação antecipada permite o uso de valores antes do término do processo, desde que autorizada pela Justiça. Os acordos de não persuasão penal, por sua vez, funciona como um acordo judicial que possibilita a redução de penas em troca da devolução de bens ilícitos, sendo aplicável apenas a crimes sem violência ou grave ameaça.
Além disso, o programa prevê a transparência na gestão desses valores, publicando dados sobre a origem, aplicação e investimentos realizados com os recursos apreendidos.
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