Foi publicada na edição desta sexta-feira (22) do Diário Oficial do Estado da Paraíba a Lei nº 13.462, de autoria do deputado Galego Souza. A norma assegura aos usuários de hospitais e unidades de saúde pública o direito de avaliar os atendimentos prestados no âmbito do estado.
De acordo com a lei, as avaliações poderão ser feitas tanto sobre o desempenho dos profissionais de saúde quanto sobre o apoio administrativo. A responsabilidade por disponibilizar os canais de atendimento e gerenciar as avaliações será da Secretaria de Estado da Saúde, que deverá:
- Fiscalizar e garantir a eficácia do sistema de avaliação;
- Analisar as avaliações negativas para implementar melhorias nos serviços prestados;
- Produzir relatórios semestrais, indicando medidas corretivas e aperfeiçoamentos necessários.
Os dados serão disponibilizados em divulgação oficial, permitindo à população o acesso aos resultados e à qualidade dos serviços de saúde pública.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, promovendo maior transparência e participação social na avaliação dos serviços de saúde da Paraíba.
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