O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime que impacta diretamente o setor de apostas esportivas no Brasil. O Plenário referendou a decisão liminar do ministro Luiz Fux, proibindo qualquer tipo de publicidade de jogos de apostas de cota fixa, conhecidos como "bets", que tenha como público-alvo crianças e adolescentes em todo o território nacional.

A decisão foi tomada no âmbito de duas ações que questionavam a constitucionalidade da lei das apostas esportivas, sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2022. As ações foram movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo partido Solidariedade.

O julgamento ocorreu no Plenário Virtual da Corte, um sistema em que os ministros depositam seus votos sem a necessidade de debates presenciais. Além da proibição da publicidade direcionada a menores, o STF também confirmou medidas para restringir o uso de recursos de programas sociais em apostas online.

Proteção aos beneficiários de programas sociais

Uma das determinações mais significativas da decisão é a orientação para que o governo federal adote medidas que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em plataformas de apostas online. Esta medida visa proteger as famílias em situação de vulnerabilidade econômica dos riscos associados aos jogos de azar.

A decisão do STF representa um marco importante na regulamentação do setor de apostas no Brasil, evidenciando a preocupação do Judiciário com a proteção de menores e de populações vulneráveis diante da expansão desse mercado no país.

Fonte: agoranoticiasbrasil.com.br/