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Proibição de Bolsa Família em bets é medida positiva, mas há ponderações: cigarro, bebida e loterias não são vedados, por quê?

Ministro do STF, Luiz Fux, determinou que governo impeça utilização de recursos do benefĂ­cio em jogos e apostas

Por Blog do Elias Hacker 13/11/2024 às 11:31:40

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na noite desta terça-feira (12), que o Governo Federal adote medidas de "proteção especial" para evitar que beneficiĂĄrios do Bolsa Família utilizem os recursos do programa para apostar em plataformas de apostas online, conhecidas como "bets".

A decisão versa sobre "medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e congĂȘneres, até a conclusão do julgamento de mérito das referidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade".

Para Gustavo Biglia, sócio do Ambiel Advogados e especialista em Regulamentação de Jogos e Apostas, a posição do STF é "positiva e saudĂĄvel", porque evita que o próprio dinheiro que o governo destina para que as famílias de baixa renda tenham um pouco mais de dignidade para viver seja utilizado por um fim diverso do propósito do programa.

"No entanto, é preciso ressaltar que o governo estĂĄ tão preocupado com as bets que se esquece de que existem outros tipos de vícios e problemas que podem ser utilizados dos recursos advindos do Bolsa Família, mas não são comentados. Exemplo simples é no próprio cenĂĄrio de jogos: em nenhum momento, o Governo Federal veda o cidadão em pegar o dinheiro do Bolsa Família e apostar nas loterias ou na Mega Sena. Cigarro e bebida alcoólica também não são vedados. Por quĂȘ?", questiona o advogado.

Outro ponto destacado pelo especialista é de que, mesmo com a medida, poderão haver brechas na fiscalização por parte do Governo Federal. "Vai ser muito difícil de fiscalizar, porque o cidadão pode pegar o dinheiro do Bolsa Família, repassar para uma pessoa que não estĂĄ recebendo o benefício e pedir para apostar. Como é que serĂĄ possível coibir? Como é que possível restringir esse tipo de aposta? Fica muito difícil o controle", complementa Biglia, que reforça que o STF estĂĄ analisando um tema que é de responsabilidade do Congresso.

Especialista em Jogo ResponsĂĄvel, Felipe Crisafulli enxerga, na decisão do STF, um problema de constitucionalidade, legalidade e juridicidade. "O Bolsa Família, segundo a própria lei que o instituiu, é um programa de transferĂȘncia direta e condicionada de renda. As condicionalidades constam do art. 10, e nenhuma delas parece justificar, direta ou indiretamente, a decisão do Ministro Fux, de proibir o uso de tais valores para fins de apostas de quota fixa", argumenta o advogado e também sócio do Ambiel Advogados.

"Além disso, o art. 3Âș da Lei do Bolsa Família estabelece que um dos objetivos do programa é o "respeito à privacidade das famílias beneficiĂĄrias", inclusive para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Assim, fica a pergunta: em que medida esse respeito se darĂĄ, se a vedação ao uso de tais recursos estarĂĄ, obrigatoriamente, vinculada à pessoa em específico, isto é, ao beneficiĂĄrio do programa?", conclui Crisafulli.

Fontes:

Felipe Crisafulli - Sócio do Ambiel Advogados. Especialista em Direito Desportivo e Regulamentação de Jogos e Apostas. Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra. Membro da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo ResponsĂĄvel da OAB/SP.

Gustavo Biglia – Sócio do Ambiel Advogados. Especialista em M&As em Bets e regulamentação de jogos e apostas. Pós-graduado em direito societĂĄrio pela Fundação Getulio Vargas (FGV/SP).

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