A proposta define que o ITCMD não será cobrado de bens deixados a:

• Entidades públicas, religiosas, políticas e sindicais;
• Instituições sem fins lucrativos de interesse público.

A alíquota máxima do ITCMD será fixada pelo Senado e regulamentada por cada estado, que também definirá o que caracteriza um "grande patrimônio".

Comitê gestor
O comitê gestor do IBS, composto por representantes dos estados, Distrito Federal e municípios, será responsável por:

Uniformizar a aplicação das normas tributárias;
Gerir o sistema de fiscalização do IBS em parceria com a Receita Federal;
Promover a harmonização de normas fiscais entre os entes federativos.

O comitê contará com 54 membros, sendo 27 representantes estaduais e 27 municipais, com mandato de quatro anos. Além disso, a proposta estabelece uma presença mínima de 30% de mulheres na Auditoria Interna.

Missão do comitê e funcionamento
O comitê terá reuniões trimestrais obrigatórias e poderá convocar reuniões extraordinárias. As decisões requerem:

• Votos da maioria absoluta de seus representantes;
• Aprovação de estados e DF representando mais de 50% da população do país;
• Votos da maioria dos representantes municipais.