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Governo da PB sanciona lei que obriga academia a capacitar funcionários contra assédio a mulheres

Lei estadual 13.427, decorrente de projeto de lei Lei estadual 13.427, decorrente de projeto de lei da deputado estadual Danielle do Valle (Republicanos), foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (31).da deputado estadual Danielle do Valle (Republicanos), foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (31).

Por Blog do Elias Hacker 31/10/2024 às 08:50:19

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), sancionou uma lei que obriga academias, centros de treinamento funcional, Crossfit e congêneres a capacitar anualmente todos os seus funcionários para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra a mulher que trabalha ou frequenta os locais.

De acordo com a Lei Estadual 13.427, publicada os estabelecimentos deverão "afixar aviso, em local de fácil visualização, com a indicação que realizou a capacitação dos funcionários e funcionárias e que estão aptos para o atendimento e proteção à mulher que se sinta em situação de risco".

A lei se baseia em projeto de lei da deputada estadual Danielle do Valle (Republicanos) e traz obrigações para o estabelecimento com medidas de suporte e assistência às vítimas.O documento prevê o acolhimento da mulher no local até o acompanhamento à unidade de saúde, posto policial ou outro.

Ainda de acordo com o texto do projeto, o descumprimento da lei "acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60".

A lei, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (31), entra em vigor a partir da data de publicação.

Fonte: Portal T5

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