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Câmara rejeita taxação de fortunas e conclui regulação da Reforma Tributária

Por Blog do Elias Hacker 30/10/2024 às 18:37:42

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (29) a votação do segundo projeto da reforma tributĂĄria, que estabelece regras para o comitĂȘ gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O projeto segue agora para anĂĄlise do Senado.

O projeto começou a ser votado em agosto, mas ficou paralisado por falta de acordo a respeito de emendas ao projeto e em razão do esvaziamento do Congresso causado pelas eleições municipais. Ficaram pendentes apenas destaques – trechos votados separadamente ao projeto principal.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia sinalizado que poderia pautar o projeto apenas após a conclusão da votação pelo Senado do projeto principal da reforma tributĂĄria.

Apesar do desconforto com a demora dos senadores em andar com a reforma, a Câmara finalizou a anĂĄlise do segundo projeto. A aprovação da reforma tributĂĄria depende agora, integralmente, da anĂĄlise dos senadores. Caso os projetos sejam alterados, precisarão passar por nova anĂĄlise dos deputados.

Esta é a segunda proposta enviada pelo governo ao Congresso para regulamentar a reforma tributĂĄria. O primeiro texto, aprovado em julho na Câmara, definiu os alimentos isentos de impostos, como serĂĄ o "cashback" para famílias carentes e regras para as cobranças dos trĂȘs impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela reformulação do sistema tributĂĄrio.

Composição
O comitĂȘ serĂĄ composto por um Conselho Superior, Secretaria Geral, Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria, Auditoria Interna e uma Diretoria Executiva, composta por 9 diretorias, como a de Fiscalização, Tributação e Tesouraria.

Serão:

  • 27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, indicados pelo chefe do Poder Executivo estadual e distrital; e
  • 27 membros, representando o conjunto dos municípios e do DF, indicados pelos chefes dos Poderes Executivos municipais e distrital.

Os membros serão nomeados para o exercício da função pelo prazo de quatro anos. A proposta estabelece que 30% dos integrantes da Auditoria Interna serão ocupados por mulheres.

O comitĂȘ gestor realizarĂĄ reuniões obrigatórias a cada 3 meses, podendo convocar reuniões extraordinĂĄrias quando necessĂĄrio.

Conforme o projeto, a aprovação das deliberações no âmbito do comitĂȘ vão precisar, cumulativamente, dos votos:

  • da maioria absoluta de seus representantes;
  • de representantes de estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 50% (cinquenta por cento) da população do país;
  • em relação ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal: da maioria absoluta de seus representantes.

Heranças
Conforme a proposta, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) não incidirĂĄ sobre bens em que figurem como sucessor ou donatĂĄrio:

  • entidades públicas, religiosas, políticas, sindicais,
  • instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social.

A alíquota mĂĄxima a ser cobrada deverĂĄ ser fixada pelo Senado e serĂĄ estabelecida por Estados e Distrito Federal, sendo progressiva em razão do valor, legado ou doação.

O texto diz que os grandes patrimônios serão taxados com alíquota mĂĄxima, mas deixa a cargo dos estados regulamentarem que valor serĂĄ considerado "grande patrimônio".

PrevidĂȘncia privada
Para viabilizar a aprovação do texto, o relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), fechou um acordo com os parlamentares e acolheu sugestões de emendas à proposta.

Uma delas retira do texto a cobrança de ITCMD em planos de previdĂȘncia VGBL ((Vida Gerador de Benefício Livre).

Na versão anterior do projeto, era prevista cobrança de planos com prazo inferior a cinco anos contados da data do aporte até a ocorrĂȘncia do fato gerador.

"Houve ponderação de deputados e deputadas dessa Casa e nós resolvemos acolher e vamos retirar [a cobrança] do texto original.
Outra mudança em relação ao texto aprovado em agosto é a retirada da cobrança de ITCMD sobre a distribuição desproporcional de dividendos entre sócios das empresas.

"Isso gerou polĂȘmica na Casa e acolhemos o destaque. Isso serĂĄ retirado do texto", afirmou o relator.

Fonte: agoranoticiasbrasil.com.br/

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