BRASÍLIA — O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), colocou para votação na sessão de terça-feira (29) o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) que trata da regulamentação da reforma tributária — o PLP 108/2024. Inicialmente, o presidente indicou que não pautaria a proposta para discussão no plenário até que o Senado Federal votasse o PLP 68/2024 — aprovado pela Câmara dos Deputados em julho.
Ainda em agosto, a Câmara também aprovou o texto-base do PLP 108. Entretanto, sete destaques estão pendentes, e a proposta só é liberada para tramitação no Senado quando a votação desses pontos for concluída. Os destaques são sugestões apresentadas pelos deputados, que podem alterar trechos do texto-base.
O projeto de lei em questão regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS. Essas tratativas ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS, cuja atuação será definida pelas regras elaboradas no PLP 108.
Relator cria calendário para votação do primeiro projeto de lei no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na quarta-feira (23) o plano de trabalho do primeiro Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária — o PLP 68. Apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ele prevê a realização de 11 audiências públicas e duas sessões temáticas sobre a regulamentação em um calendário que se estende até 14 de novembro. Braga apresentará o relatório do PLP após esses encontros, e esse parecer deve ir à votação na comissão ainda em novembro.
A proposta que o relator tem em mãos é a versão aprovada pela Câmara dos Deputados em julho. Ela trata dos principais pontos da reforma tributária, prevendo regras para imóveis, redução de tributos sobre medicamentos e a inclusão da carne na cesta de alimentos isentos de impostos, entre outros. Essa versão, entretanto, sofrerá alterações no Senado. O impasse central diz respeito à alíquota geral calculada a partir da lista de exceções determinada pela Câmara dos Deputados.
A alíquota deveria ter como teto 26,5%. Entretanto, com a isenção das carnes e outras mudanças feitas pela Câmara no texto elaborado pelo Ministério da Fazenda, essa alíquota subiu para cerca de 28%. O valor é considerado inaceitável para os senadores e colocaria o Brasil no topo da lista dos países que têm o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) mais alto do mundo.
Fonte: agoranoticiasbrasil.com.br/
