BRASÍLIA – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, afirmou que a reforma trabalhista aprovada no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB) cumpriu às avessas a promessa de reduzir o número de processos na Justiça em proteção ao trabalhador.
À frente da Corte onde 27 magistrados analisam recursos de ações julgadas em instâncias inferiores da Justiça do Trabalho, Lelio lamenta que o impacto no número de processos tenha sido provocado "não pela pacificação do conflito, mas por uma ameaça" imposta a quem busca por seus direitos.
"Estabeleceu-se a obrigatoriedade do pagamento dos honorários do advogado da outra parte caso a reclamação trabalhista fosse julgada improcedente. E isso valia até para os beneficiários da Justiça gratuita, aquelas pessoas que, pelas condições econômicas, não têm condição nem de pagar o próprio advogado e teriam que pagar advogado da outra parte. Isso impactou, inicialmente, em uma queda de quase 40% do número de novas ações", observou o presidente do TST, em entrevista exclusiva a O TEMPO em Brasília.
STF tornou inconstitucional nova regra da CLT
Em outubro de 2021, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar um processo trabalhista, decidiu que são inconstitucionais os artigos da consolidação das leis trabalhistas (CLT) que determinam o pagamento de custas e honorários advocatícios pelo trabalhador que perdeu a ação e é beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Lelio comemora que a decisão "acertada" do Supremo favorece o trabalhador de carteira assinada, mas aponta um revés em uma das promessas da reforma que seria desafogar a Justiça do Trabalho.
"Desde então nós temos visto um crescimento paulatino do número de ações que não chega aos patamares pré-reforma trabalhista, mas ainda é um número bastante elevado", ressalta.
Fim de taxa tirou força dos sindicatos
Ainda de acordo com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, a reforma trabalhista errou ao retirar a obrigatoriedade do imposto sindical e não assegurou uma outra forma de sustentabilidade econômica para atuação dessas entidades.
"Os sindicatos são fundamentais, são agentes que atuam no dia a dia da relação de trabalho dentro das fábricas, dentro das empresas, promovendo o entendimento direto entre trabalhadores e empregadores", observa.
O Tempo