O ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Alexandre de Moraes emitiu nesta semana duas decisões judiciais
com sanções fortes à rede social X e à empresa de tecnologia Starlink – ambas,
ligadas ao bilionário sul-africano Elon Musk:
· prazo de 24
horas para a X indicar um novo representante legal no
Brasil, sob pena de suspender a rede social no país – prazo
que terminou às 20h07 de quinta;
· bloqueio de recursos financeiros da empresa Starlink Holding, enquanto o X não indica nova
representação legal, para garantir o pagamento das multas aplicadas à rede
social.
O X fechou seu escritório no
Brasil no dia 17 de agosto – e creditou a decisão a uma "ameaça", feita por
Moraes, de prender a então representante legal da empresa no Brasil.
Desde o primeiro semestre, a
empresa vem desobedecendo determinações da Justiça de tirar do ar perfis com
conteúdo golpista ou de ataque às instituições.
As decisões de Moraes foram
criticadas por juristas ouvidos pelo g1 e pela TV Globo.
Mestre em direito pela
Universidade de São Paulo e professor da PUC Minas, Clóvis Bertolini avalia que
a decisão de Moraes "foge do padrão".
"Essa decisão foge um pouco do
padrão de intimações e de determinações que o Poder Judiciário brasileiro,
especialmente o STF, realiza quando intima as partes a respeito da tomada de
decisões", diz Bertolini.
"Então no meu entendimento, essa
decisão acaba por violar os dispositivos legais. Código de Processo Civil,
Código de Processo Penal. Então, no meu entendimento essa decisão é nula",
avalia.
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