Nesta sexta-feira, 16, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por
unanimidade, referendar a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino que
suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais
e senadores. A medida, que permanecerá em vigor até que o Congresso Nacional
estabeleça novos critérios de transparência para esses gastos, foi inicialmente
adotada na quarta-feira, 14 de agosto, após Dino atender a uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo PSOL.
A decisão ocorre em meio a uma crescente tensão entre o Judiciário e o
Legislativo. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, antecipou o julgamento
no plenário virtual, que estava previsto para o final de agosto, devido à crise
entre os dois Poderes. Até agora, os ministros André Mendonça, Edson Fachin,
Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já manifestaram apoio à
decisão de Dino, reforçando a necessidade de maior transparência na distribuição
das emendas parlamentares.
Em seu voto, Dino justificou a manutenção da liminar, destacando que
"reuniões técnicas entre os órgãos interessados" estão em andamento para
encontrar uma solução consensual que melhore a transparência na execução das emendas.
O ministro ressaltou a "anomalia" de um sistema presidencialista onde
parlamentares têm poder de ordenação de despesas discricionárias, o que ele
descreveu como um "equivocado desenho prático das emendas impositivas".
A crise se intensificou após Dino ter suspendido o pagamento de todas as
emendas impositivas, que o governo federal é obrigado a executar até o final do
ano. A medida gerou forte reação do Congresso, que recorreu ao presidente do
STF, Luís Roberto Barroso, para tentar reverter a decisão. No entanto, Barroso
negou a suspensão da liminar.
Além disso, Dino já havia determinado, no início de agosto, que as
emendas "Pix" — transferências diretas para estados e municípios sem destinação
específica — fossem submetidas a auditoria pela Controladoria-Geral da União
(CGU) em até 90 dias. Essa decisão foi vista por parlamentares do Centrão como
uma interferência do Judiciário no Legislativo.
Em resposta às decisões de Dino, o Congresso tentou barrar uma medida
provisória que destinava 1,3 bilhão de reais para a recomposição de salários no
Poder Judiciário. Enquanto isso, o presidente da Câmara, Arthur Lira, tenta
atuar como mediador para evitar o agravamento do conflito entre os Poderes.
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