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Lira reage ao STF e destrava PEC que limita decisões de ministros

Por Blog do Elias Hacker 16/08/2024 às 14:10:43

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu nesta sexta-feira (16/8) colocar para andar na Casa a PEC que limita decisões individuais de ministros do STF.

A decisão foi uma resposta à decisão da maioria dos ministros do Supremo de suspender o pagamento das emendas impositivas, nas quais estão incluídas as chamadas "emendas Pix".

A PEC foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e, desde então, estava nas mãos da Mesa Diretora da Câmara. Nesta sexta, Lira finalmente despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Documento Arthur Lira PEC

Lira liberou PEC das decisões monocrĂĄticas na sexta-feira (16/8)

A PEC limita decisões monocrĂĄticas (individuais) no Supremo e outros tribunais superiores, caso a decisão suspenda a eficĂĄcia de leis aprovadas pelo Congresso. A proposta jĂĄ foi criticada publicamente por ministros do STF.

A expectativa é que, com o início de sua tramitação, a PEC seja aprovado com facilidade na Câmara. Uma pesquisa da Quaest mostrou que 72% dos deputados defendem limitar as decisões monocrĂĄticas de ministros do STF.

Nesta sexta, o plenĂĄrio virtual do STF referendou a decisão monocrĂĄtica de FlĂĄvio Dino que suspende do pagamento das emendas impositivas até que o Congresso crie regras de transparĂȘncia para liberação dos recursos.

Fonte: agoranoticiasbrasil.com.br

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