A Câmara dos Deputados aprovou
nesta segunda-feira (12/8) a urgência do segundo texto da regulamentação da
Reforma Tributária -assim fica a dispensada a análise em comissões e o projeto
pode ser apreciado direto no plenário. A urgência do Projeto de Lei
complementar (PLP) 108/2024 foi aprovada por 308 votos favoráveis e 142
contrários, e o texto deve ser votado na terça-feira (13/8) pelos deputados.
A proposta regulamenta a criação
do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com o intuito de
administrar e fiscalizar o imposto arrecada por estados e municípios. Será de
responsabilidade do comitê definir as diretrizes e exercer a coordenação da
atuação, de forma integrada, das administrações tributárias e das procuradorias
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O primeiro texto, mais amplo e
que regulamenta a cobrança dos impostos do novo sistema tributário, já foi
votado pela Câmara em julho e agora está no Senado. A regulamentação da reforma
é uma prioridade do governo Lula para este semestre.
A estrutura do Comitê Gestor será
composta por:
· Conselho
Superior (instância máxima do comitê);
· Diretoria-Executiva
e suas diretorias técnicas;
· Secretaria-Geral;
· Assessoria
de Relações Institucionais e Interfederativas;
· Corregedoria;
e
· Auditoria
Interna.
O Conselho Superior será formado
por 27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, e de outros 27
membros, representando os municípios e o DF. Os membros serão nomeados para
cumprir a função durante o prazo de quatro anos.
Heranças
A proposta também trata Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Pela regra, a alíquota máxima que poderá
ser aplicada será definida pelo Senado e cada estado e munícipio vai
estabelecer a sua.
Segundo o texto, ficarão isentos
do imposto no caso dos bens serem herdados por:
· entidades
públicas;
· religiosas;
· políticas;
· sindicais,
e
instituições sem fins lucrativos.
Reforma tributária
A reforma tributária defendida pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
prevê a junção de cinco impostos cobrados atualmente (ICMS, ISS, IPI, PIS e
Cofins), que serão atribuídos ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que
terá o Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e o IBS subnacional.
O IBS será cobrado por estados e
municípios no local de consumo dos municípios. Cada gestão, seja ela municipal
ou estadual, poderá definir a alíquota que incidirá sobre os produtos.
Fonte: agoranoticiasbrasil.com.br/
