O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que se manifeste sobre a
viabilidade de o Congresso votar o projeto de lei (PL) de renegociação das
dívidas dos Estados até o dia 20 de julho, data prevista para a União bloquear
recursos de Minas Gerais para pagar parcela da dívida de cerca de R$160
bilhões.
Segundo o governador Romeu Zema (Novo), "o fluxo de caixa do Estado será
severamente impactado" caso o bloqueio ocorra – por isso, pede uma nova
prorrogação da suspensão da dívida até a regulamentação do tema pelo
Legislativo.
Na última quarta-feira, 10, Pacheco indicou que a votação pode ficar
para agosto, diante da necessidade de debater o texto com senadores e
governadores nos próximos dias. Fachin também pediu para Zema se manifestar
sobre as condições colocadas pela União em documento enviado à Corte ontem. A
Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao ministro que o Estado deve retomar o
pagamento das parcelas para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Para Fachin, "controvertem interesses legítimos" sobre o assunto. Ele
atua no regime de plantão da Corte até o dia 16.
O prazo para Minas Gerais aderir ao RRF já foi prorrogado duas vezes
pelo ministro Kássio Nunes Marques, relator do caso, a pedido de Zema e do
presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Tadeu Martins Leite (MDB). Os
benefícios financeiros concedidos pela União terminariam em dezembro do ano
passado.
A AGU alegou que Minas Gerais ainda não atendeu todas as contrapartidas
de reequilíbrio fiscal exigidas para a adesão ao RRF e defendeu que é preciso
preservar a isonomia com os demais entes federativos.
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