O Ministério Público solicitou ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU) a suspensão temporária de um acordo entre o
governo e a Âmbar Energia, pertencente ao grupo J&F, dos irmãos Joesley e
Wesley Batista. O motivo é o descumprimento de prazos na entrega de usinas.
Além disso, o MP pediu a rescisão dos
contratos de energia firmados entre a empresa e o governo.
A Âmbar deveria ter entregado quatro
usinas termelétricas depois de um leilão, em 2021, mas não cumpriu os prazos.
Essa seria uma razão legal para a rescisão dos contratos.
A companhia tenta renegociar suas
obrigações há anos. Em abril, conseguiu um acordo com o Ministério de Minas e
Energia, mas sem divulgação pública.
Continuidade do acordo, apesar de ação
do TCU
Embora o TCU tenha arquivado o caso, o Ministério de Minas e Energia e a
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deram continuidade ao acordo,
apesar das rejeições anteriores da área técnica do tribunal.
"Entendo que não há vantagem para a
administração – muito pelo contrário – em dar vigência ao acordo em
referência", afirmou o procurador Lucas Rocha Furtado.
Ele solicita ao TCU que suspenda o acordo até que o tribunal decida sobre o
mérito. Se nenhuma ação for tomada, os novos termos começam a valer em 22 de
julho.
Possíveis irregularidades e reuniões
Furtado também pede ao TCU que avalie possíveis irregularidades nos contratos
entre o ministério e a Âmbar. Demanda, além disso, ao órgão que determine a
rescisão deles e analise se uma medida provisória recente beneficia indevidamente
a empresa.
O presidente da Âmbar Energia, Marcelo
Zanatta, e o diretor Cristiano Souza participaram de reuniões com o ministro de
Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG), e secretários da pasta fora da
agenda oficial, antes da publicação da medida provisória.
Declarações sobre o caso
De acordo com Furtado, "o caso específico dos contratos com a Âmbar guarda
particularidades que sinalizam para a necessidade da atuação clássica do
controle externo.
"Como guardião da legalidade, da
moralidade, da eficiência, da efetividade, da prevalência do interesse público
e da modicidade tarifária, em prol da sociedade", observou Furtado.
De acordo com a Folha de S.Paulo, o departamento do TCU responsável pela área
de energia recomendou, há mais de duas semanas, que se retomasse o caso da
Âmbar, que está em pausa.
Pediu ainda ao tribunal que
recomendasse a rescisão dos contratos das usinas termelétricas da empresa.
Atrasos e consequências
A unidade de energia do TCU destacou que todas as usinas da Âmbar estavam
atrasadas e sem previsão de operação. Isso revela que a manutenção dos
contratos não seria vantajosa para a União nem para os consumidores. As
cláusulas contratuais preveem a rescisão em caso de atrasos superiores a 90
dias, prazo já ultrapassado.
O ministro Benjamin Zymler, do TCU,
decidiu manter o processo suspenso. Ele afirmou que a área técnica do tribunal
não apontou ilegalidade no acordo, mas considerou-o "inconveniente".
Consequências do acordo
Se o TCU não tomar nenhuma ação, o acordo vai começar a valer ainda neste mês,
segundo confirmou o Ministério de Minas e Energia.
"A ausência de despacho do TCU a
respeito do acordo firmado [
] não altera a previsão de entrada em vigor do
contrato", afirmou a pasta.
Com a repactuação, a Âmbar terá de pagar uma multa de R$ 1,1 bilhão pelo
atraso. Além disso, seus contratos vão ficar mais longos, passando de 44 para
88 meses. Já o valor total de receita cairá de R$ 18,7 bilhões para R$ 9,4
bilhões.
Posição da Âmbar
A Âmbar defende a repactuação. A companhia afirma que os novos termos "trazem
uma economia de mais de R$ 9 bilhões para os consumidores de energia em relação
ao contrato original".
"As vantagens do acordo eram tantas que
a procuradora-geral do MP junto ao TCU, autoridade máxima do órgão, já afirmou
no plenário do tribunal que não havia óbice à assinatura do acordo entre a
empresa e o Ministério de Minas e Energia", informou a empresa à Folha. "Além
disso, essa matéria já foi decidida [
] pelo relator no TCU, que afirmou não
existir qualquer ilegalidade no acordo".
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