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Mendonça estabelece prazo de 30 dias para governo concluir renegociação de acordos de leniência da Lava Jato

Por Blog do Elias Hacker 10/07/2024 às 15:01:53

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 30 dias para que o governo e empresas concluam as negociações para a revisão dos acordos de leniência da Lava Jato.

Mendonça atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que pediu mais prazo para finalizar as tratativas.

A leniência é uma espécie de delação premiada fechada pelas empresas. Elas revelam o que sabem sobre uma investigação de que são alvo em troca de punições menores.

A proposta prevê quatro benefícios para as empreiteiras que somam multas de mais de R$ 11 bilhões:

A utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, limitada aos casos em que, após análise, o débito da empresa se enquadre na situação de difícil recuperação financeira;

  • A utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, limitada aos casos em que, após análise, o débito da empresa se enquadre na situação de difícil recuperação financeira;
  • Renegociação do cronograma de pagamento, de acordo com a capacidade de pagamento das empresas.
  • Isenção condicional da multa moratória incidente sobre as parcelas vencidas;
  • Isenção condicional dos juros moratórios sobre o saldo devedor até 31/05/2024, incidindo apenas a correção monetária.

A AGU, a Controladoria-Geral da União (CGU) e as empreiteiras ainda precisam definir prazo e valor de cada parcela.

As empreiteiras que discutem as multas com a União são:

Ficou definido que as empresas não poderão abater mais de 50% do saldo devedor — portanto a soma dos benefícios não pode superar.

A AGU, a Controladoria-Geral da União (CGU) e as empreiteiras ainda precisam definir prazo e valor de cada parcela.

As empreiteiras que discutem as multas com a União são:

1. Novonor (antiga Odebrecht)

2. Metha (antiga OAS)

3. UTC

4. Engevix

5. Andrade Gutierrez

6. Camargo Corrêa

7. Coesa

Segundo o ministro, como a AGU informou que houve consenso com relação aos principais pontos que envolvem os acordos de leniência celebrados e discutidos no STF, o novo prazo deve ser utilizado para fechar a questão.

"Nesse cenário, considerando o teor dessas informações, concedo, a partir da publicação da presente decisão, mais 30 (trinta) dias de prazo para conclusão das discussões sobre o cronograma de pagamento da dívida remanescente e para formatação dos instrumentos de renegociações, os quais, nesse prazo, deverão ser encaminhados a esta Corte", escreveu.

Mendonça é relator de uma ação que discute os parâmetros adotados nos acordos de leniência celebrados na Operação Lava Jato. Em fevereiro, o ministro autorizou a renegociação dos acordos.

Pedido dos partidos
A decisão foi tomada após os partidos Psol, PCdoB e o Solidariedade acionaram o Supremo no ano passado. Os advogados dos partidos pedem a suspensão de "indenizações e multas em todos os acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas, antes da celebração do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), de 6 de agosto de 2020".

Esse acordo, mediado pelo STF, foi assinado entre a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Justiça. Ele estabelece que a AGU e a CGU são responsáveis pela condução e celebração dos acordos de leniência.

No pedido, os partidos criticam os acordos da Lava Jato, que foram firmados antes disso e que tiveram o Ministério Público Federal como o principal responsável. Os partidos pedem que os acordos sejam repactuados com a participação da CGU e do Ministério Público.

Nos acordos de leniência da Lava Jato, sete grandes empreiteiras do país acertaram devolver aos cofres públicos bilhões de reais. Os valores foram acertados depois que seus executivos confessaram a formação de cartel em contratos da Petrobras e o desvio de dinheiro público.

Fonte: agoranoticiasbrasil.com.br

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