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Reforma tributária: deputados antecipam cobrança de imposto na compra e venda de imóvel

Por Blog do Elias Hacker 09/07/2024 às 18:56:40

A pedido dos municípios, o grupo de trabalho do segundo texto de regulamentação da reforma tributĂĄria propôs mudanças na cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um tributo municipal e do Distrito Federal que é pago pelo comprador do bem.

Segundo o deputado Pedro Campos (PSB-PE), que integra o grupo, o parecer possibilita que a taxação ocorra no momento da formalização do contrato de compra e venda. Hoje, a taxação estĂĄ prevista na efetiva transferĂȘncia da propriedade, que só é concluída após o registro no cartório e a alteração na matrícula do bem.

"Em relação ao ITBI, o texto original do governo trazia uma mudança do fato gerador. Nós entendemos, do ponto de vista técnico, que não seria possível mudar o fato gerador, que é realmente a transmissão do bem. E pelo Código Civil, a transmissão se dĂĄ no registro do imóvel", afirmou Campos.

"O que é que foi colocado? A possibilidade de antecipação da cobrança do imposto", continuou o deputado. "E isso jĂĄ é feito por alguns municípios, dentro da lógica de concessão de desconto para quem paga o imposto na hora do contrato. E em relação a essa antecipação, nós colocamos o mesmo marco, que é o marco da formalização do contrato de compra e venda, do instrumento de transmissão".

De acordo com o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), a medida vai coibir "contratos de gaveta". "PassarĂĄ a ser possível a cobrança do ITBI no registro de contrato de compra e venda", declarou. "VĂĄrios municípios brasileiros jĂĄ estão fazendo assim: alíquota menor na compra e venda e alíquota maior no registro." O deputado acrescentou: "Tem muita gente que estĂĄ colocando contrato de gaveta. Então, é uma maneira de vocĂȘ coibir isso."

Advogados ouvidos pelo Estadão apontaram, no entanto, um alto risco de judicialização nessa tentativa de antecipação de cobrança – a qual jĂĄ constava no texto da Fazenda, mas com outra redação.

Benevides foi escolhido pelo GT como relator-geral do projeto. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse na semana passada que o texto deve ser apreciado no plenĂĄrio após o recesso legislativo. Os deputados do GT, no entanto, tĂȘm pedido que a Câmara apresse a votação para este mĂȘs.

Fonte: agoranoticiasbrasil.com.br/

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