O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta quarta-feira, 26, decreto que formaliza a adoção de uma meta contínua de inflação a partir de 2025, com centro do alvo e o intervalo de tolerância definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), mediante proposta do ministro da Fazenda.
O novo sistema para substituir o modelo atual de busca pela meta em cada ano-calendário foi normatizado um ano após o anúncio de sua adoção pelo governo. A aguardada regulamentação, com detalhes sobre a dinâmica do novo modelo, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta.
De acordo com a medida, a meta será representada por variações acumuladas da inflação em doze meses, apuradas mês a mês. A partir de 1º de janeiro de 2025, será considerado que a meta foi descumprida quando essa inflação acumulada se desviar por seis meses consecutivos da faixa do intervalo de tolerância.
A meta e o intervalo de tolerância continuarão sendo fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
O texto também define que a partir de 2025, o BC divulgará trimestralmente um Relatório de Política Monetária, que conterá o desempenho da nova sistemática de meta para a inflação, os resultados das decisões passadas de política monetária e a avaliação prospectiva da inflação.
Em caso de descumprimento, o BC divulgará publicamente as razões do ocorrido no Relatório de Política Monetária e em carta aberta ao Ministro da Fazenda, com a descrição detalhada das causas, as medidas necessárias para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos e o prazo esperado para que as medidas produzam efeito.
A mudança ocorre 25 anos depois de o CMN ter estabelecido, pela primeira vez, uma meta de inflação a ser perseguida pelo BC. Em resolução de junho de 1999, o CMN definiu o sistema, dando início ao chamado "regime de metas".
O centro da meta oficial para a inflação em 2024, 2025 e 2026 está definido em 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.
A publicação do decreto ocorre antes da reunião do CMN, na qual o colegiado deve fixar a meta contínua de inflação com alvo em 3%. O encontro do CMN está marcado para esta quarta-feira, das 15h às 17h.
O que muda na meta de inflação
O CMN, que reúne os ministros da Fazenda e do Planejamento e também o presidente do Banco Central, define, periodicamente, uma meta para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o ano. Cabe ao Banco Central perseguir essa meta, usando os instrumentos de política monetária ao seu alcance – sendo a taxa de juros (Selic) o principal deles.
Até agora, a meta de inflação era válida para o ano-calendário. Ou seja, o que importava era que estivesse dentro da meta em 31 de dezembro, mesmo que ficasse fora durante todo o ano. A partir de 2025, quando o Banco Central terá um novo presidente, essa meta passará a ser contínua, como já ocorre na maioria dos países que adotam o sistema de metas de inflação. Isso significa que o BC terá de olhar permanentemente para a meta, e não apenas para o resultado no fim do ano.
Para os especialistas, a mudança para a meta contínua pode ajudar o Banco Central a administrar choques inflacionários. Entre março de 2021 e agosto de 2022, por exemplo, o Copom elevou os juros de 2% ao ano para o atual patamar de 13,75% ao ano para tentar combater o aumento da inflação em função dos choques provocados pela pandemia.
Outro ponto destacado é o de que o novo regime reduz o risco de populismo econômico. Para deixar a inflação nos limites estabelecidos pela meta no fim do ano, muitos governantes optavam por segurar tarifas de transporte público, preços de combustíveis e de energia elétrica.
O BC tem demonstrado preocupação com um processo contínuo de desancoragem das expectativas do mercado para a inflação, que têm se afastado do centro da meta mesmo diante de dados benignos na inflação corrente.
O mais recente boletim Focus do BC, que capta projeções de mercado, apontou para uma inflação de 3,85% em 2025, atual foco da política monetária, já que alterações nos juros básicos geram efeito defasado na economia. Um mês antes, a estimativa estava em 3,75%.
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