O presidente em exercício, Geraldo
Alckmin, publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 13, trechos da
lei que extingue as saídas temporárias de presos, conhecidas como "saidinhas".
Inicialmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o texto foi
aprovado pelo Congresso Nacional em maio, após a derrubada do veto.
Os trechos publicados alteram artigos
da Lei de Execução Penal, criada em 1984, e eliminam a possibilidade de saídas
temporárias para visitar a família ou realizar "atividades que concorram para o
retorno ao convívio social". O benefício, previsto no artigo 122, aplicava-se à
maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um
quarto da pena, e era utilizado em datas comemorativas como Dia das Mães, Dia
dos Pais e Natal.
A nova medida se aplica apenas a
novos detentos, conforme decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),
André Mendonça, em maio.
A extinção das saídas temporárias é
objeto de duas ações no STF que pedem a reversão da decisão dos parlamentares.
O ministro Edson Fachin encaminhou as ações ao plenário do Supremo, destacando
que "a matéria apresentada ostenta evidente relevância e possui especial
significado para a ordem social e para a segurança jurídica," justificando a
necessidade de julgamento pelos demais ministros.
A sanção da lei representa uma
mudança significativa na política de execução penal no Brasil, eliminando um
benefício que era amplamente utilizado por detentos em regime semiaberto.
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