Texto regulamenta comércio dos dispositivos, proíbe uso em espaços fechados e cria mecanismos para reduzir atratividade para menores de 18 anos. Proposta vai contra decisão da Anvisa, que manteve proibição aos dispositivos.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou novamente nesta terça-feira (11) a votação de uma proposta que libera a venda de cigarros eletrônicos, os "vapes", no Brasil e proíbe o consumo e a comercialização dos dispositivos para menores de idade.
A análise do projeto foi adiada a pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que havia apresentado um requerimento de adiamento de discussão, aprovado simbolicamente pelo colegiado. Em março, o colegiado já havia postergado a votação para realizar uma audiência pública de discussão da proposta.
Segundo o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o projeto voltará à pauta da comissão daqui a 30 dias. Quando voltar à análise do colegiado, o texto poderá ser alvo, porém, de um pedido de vista (mais tempo para análise), o que deverá postergar novamente a votação do projeto.
O texto tem enfrentado resistência entre parlamentares conservadores e associações médicas. A liberação de venda dos dispositivos vai contra decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que manteve, em abril, a proibição ao comércio dos produtos.
A venda de cigarros eletrônicos é proibida no país desde 2009, em razão de uma resolução da Anvisa.
A agência decidiu pela proibição da venda, da importação e da propaganda dos dispositivos por conta da ausência de dados científicos a respeito da segurança dos produtos a longo prazo.
O projeto autoriza — mediante registro na Anvisa— a produção, o consumo, a venda e a exportação e importação de dispositivos eletrônicos para fumar com ou sem nicotina e tabaco.
Entre outros pontos, o texto também proíbe o uso dos "vapes" em espaços fechados, como já ocorre nos cigarros tradicionais.
Relator do texto, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) avalia que o projeto poderá "reduzir danos" do mercado desenfreado de cigarros eletrônicos. Segundo ele, a regulamentação pode levar a um aumento de vagas no mercado de trabalho e a um incremento de R$ 673 milhões na arrecadação com tributos.
O que diz a proposta
O projeto prevê que, para conseguir produzir e distribuir o produto no mercado nacional, a empresa fabricante precisará submeter um pedido de registro à Anvisa, que levará em conta no processo, entre outros pontos, um laudo de avaliação toxicológica — ou seja, um estudo do prejuízo do produto para a saúde humana.
Pela proposta, a Anvisa poderá realizar inspeções para avaliar etapas da produção dos produtos.
Também segundo o projeto:
- As empresas que conquistarem autorização para a venda terão de arcar com uma taxa anual de R$ 100 mil
- A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) será cobrada por registro e por renovação.
- Será proibida a comercialização de cigarros eletrônicos com vitaminas, chamados de "health vapes" ou "vape de vitaminas"; cafeína; e aditivos que causem problemas à saúde humana
- Será vedada a publicidade dos produtos em veículos de comunicação e redes sociais, assim como os cigarros tradicionais. A exposição das mercadorias poderá ocorrer somente no interior das lojas, e a venda será condicionada à maioridade
- As embalagens dos produtos também deverão seguir regras. Não poderão, por exemplo, fazer insinuações de que o uso do cigarro eletrônico aumenta a virilidade ou potencializa experiências sexuais
- Serão proibidas associações dos produtos ao universo infantojuvenil, como desenhos ou com a utilização de referências a sobremesas ou doces
- O descumprimento das regras será considerado infração sanitária, podendo ser punido com multa, suspensão de vendas, interdição de estabelecimentos, entre outros
Crianças e monitoramento
O texto estabelece punições para qualquer pessoa ou empresa que fornecer ou oferecer cigarros eletrônicos a menores de idade.
Quem desrespeitar a regra conscientemente poderá pagar multa entre R$ 20 mil e R$ 10 milhões. Também responderá criminalmente, com possibilidade de ser punido a até oito anos de prisão.
A proposta também determina:
- a criação, por parte das empresas, de um sistema de monitoramento de problemas de saúde supostamente ocasionados pelo uso dos produtos
- o desenvolvimento pelas empresas de um canal de atendimento ao consumidor, com funcionamento em tempo integral
- a disponibilização pela Anvisa de canal para que usuários notifiquem supostos problemas de saúde ocasionados pelo uso dos produtos.
Um outro espaço de comunicação deverá ser criado para que órgãos de vigilância sanitária e para a rede credenciada do Sistema Único de Saúde (SUS) comuniquem eventos de saúde graves que envolvam o uso de cigarros eletrônicos.
Associações médicas são contra liberação
Em manifestações públicas, associações médicas apontam risco à saúde humana e defendem a continuidade da proibição.
Levantamento do Ipec aponta que, mesmo com a proibição de venda, 2,9 milhões de brasileiros utilizavam cigarros eletrônicos em 2023.
O número desconsidera menores de idade, que, segundo especialistas em medicina, têm se tornado grande parcela de usuários do produto.
Entidades de saúde têm feito campanha junto a parlamentares para barrar o avanço da proposta, com materiais impressos espalhados pelos corredores da Casa. O argumento é que estudos científicos apontam malefícios, como inflamações pulmonares perigosas e câncer de pulmão.
As associações mencionam ainda a crescente de casos de EVALI, uma sigla em inglês que significa lesão pulmonar associada ao uso de produtos de cigarro eletrônico.
Por: G1