Lançado pouco menos de três meses antes
do fim da gestão de Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o
centro contra a desinformação da Corte vai colocar em prática a norma que
ampliou a responsabilidade das big techs sobre conteúdos postados nas redes
sociais.
A iniciativa funcionará a partir de
denúncias feitas no site do tribunal durante o processo eleitoral. As
informações passarão por uma triagem interna antes de serem encaminhadas às
plataformas para avaliação e eventual derrubada de publicações.
A remoção deverá ser feita a partir da
análise de um "repositório de decisões colegiadas", que reunirá determinações
já feitas pelo TSE sobre a exclusão de conteúdos idênticos ou de "similitude
substancial".
A base de atuação do Centro Integrado
de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde) será uma regra
incluída nas resoluções aprovadas para as eleições deste ano.
A norma estabelece que as plataformas
serão solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, quando não
derrubarem publicações que se enquadrem em "casos de risco".
Os critérios fixados vão desde condutas
e atos antidemocráticos tipificados no Código Penal a discursos de ódio,
desinformação, promoção de racismo e nazismo e divulgação de material criado
por inteligência artificial (IA) sem a devida rotulagem.
O centro de combate à desinformação e
as suas regras de funcionamento foram aprovados na gestão de Moraes, que
terminou em 3 de junho. À CNN, o TSE disse que a gestão da ministra Cármen
Lúcia ainda está traçando as diretrizes e formas de atuação no tema.
Triagem
e análise
Conforme as regras publicadas no final de maio, o Ciedde servirá como uma
espécie de instância para operacionalizar as remoções de conteúdo considerado
irregular.
O órgão vai reunir integrantes da
Justiça Eleitoral, de órgãos públicos como Ministério da Justiça, Polícia
Federal (PF) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além das plataformas
de redes sociais.
Qualquer pessoa poderá cadastrar uma
denúncia de publicação no site do TSE. Ferramentas de inteligência artificial
da Corte vão reunir links idênticos já cadastrados para agilizar o processo.
Funcionários do tribunal farão uma filtragem
prévia dos casos, arquivando aqueles que não tenham relação com o
descumprimento da lei eleitoral.
Os casos que representem possível
violação serão encaminhados às plataformas, que terão até duas horas para fazer
uma análise. Como referência, serão adotados os parâmetros contidos no
repositório de decisões judiciais do TSE.
Em paralelo, o Ministério Público
Federal e a Polícia Federal serão comunicados se houver indícios de crime.
Esgotado o prazo de duas horas, as
notificações voltam para o Ciedde, que poderá tomar duas decisões:
arquivar a notificação, caso a
plataforma tenha adotado providências (por exemplo, a remoção do conteúdo) ou
tenha entendido que não há violação;
encaminhar o caso à presidência do TSE (para situações em que a plataforma não tome
providências ou adote medidas insuficiente).
A presidência do tribunal poderá, então, determinar a "imediata remoção do
conteúdo ou o bloqueio de contas", se verificar que há decisão anterior do TSE
"sobre os mesmos fatos".
Regras
para remoção
O pleito municipal de 2024 será o primeiro em que a Justiça Eleitoral terá à
disposição um robusto conjunto de normas sobre conteúdos publicados nas redes
sociais, além do centro para operar as remoções.
Pela primeira vez, se estabeleceu uma
regulação da inteligência artificial nas eleições, com proibição do "deep fake"
nas propagandas eleitorais. Um dos dispositivos prevê, por exemplo, a cassação
do candidato que fizer uso irregular da tecnologia.
Também estão na mira o compartilhamento
de "fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados" que
atinjam a integridade do processo eleitoral, e postos com "grave ameaça" de
violência contra integrantes do Judiciário.
As resoluções para a eleição foram
aprovadas em fevereiro, e tiveram a relatoria da ministra Cármen Lúcia, atual
presidente do TSE.
Caberá à magistrada definir a
prioridade e o alcance que dará ao Ciedde, que ficou bastante atrelada à figura
de Moraes.
As próprias regras para o funcionamento
do centro foram aprovadas pelo ministro menos de uma semana antes de ele deixar
a Corte, em 3 de junho.
O combate à desinformação e aos
discursos de ódio permanecem como desafios para Cármen.
Essa bandeira foi ressaltada pela
ministra em discurso de posse na Corte, ao pregar contra o "algoritmo do ódio"
e criticar o que chamou de mau uso das plataformas.
Em nota à CNN, a assessoria de imprensa
do TSE disse que o combate à desinformação é "ação permanente dentro da Justiça
Eleitoral e bandeira amplamente defendida" pela ministra Cármen Lúcia. "Assim,
o tema será tratado com prioridade pela atual gestão", afirmou.
"As diretrizes e as formas de atuação
da atual gestão no que se refere ao combate à desinformação ainda estão sendo
traçadas, uma vez que a ministra acabou de assumir a Presidência da Corte
Eleitoral".
agoranoticiasbrasil.com.br/