O vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara de João Pessoa, e principal representante deste segmento no Legislativo Municipal, comemora a sanção da lei que institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 Anos (Atenção Precoce) e modifica o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), incorporando novas medidas destinadas a estimular o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças nessa faixa etária, em cooperação com os serviços de saúde e assistência social.
As ações presentes na nova lei, sancionada na última terça-feira (4), priorizam bebês com deficiência, que necessitam de atendimento especializado ou que tenham nascido em condição de risco, como prematuros e diagnosticados com transtornos neurológicos. De acordo com a Lei da Atenção Precoce, para identificar precocemente necessidades específicas e promover as potencialidades dessas crianças, a norma estabelece que elas contarão com atendimento prioritário nos programas de visita familiar. Outra prioridade é a oferta de serviços e recursos educacionais para estes bebês, com objetivos pedagógicos, buscando enfatizar a construção do conhecimento e desenvolver trabalhos coletivos direcionados à aquisição de competências humanas e sociais.
"Inclusão e acessibilidade sempre estarão entre as principais bandeiras de luta do nosso mandato. Tenho isso como compromisso de trabalho, atuação política e história de vida. Vale lembrar que há mais de 75 anos a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que "toda pessoa tem direito à Educação". Um direito ratificado pela Constituição Brasileira de 1988, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Agora, com esta lei em vigor, vamos avançar na cooperação entre diferentes áreas da Educação e, preferencialmente, com auxílio dos serviços de saúde e assistência social. Afinal, as crianças com deficiência merecerem todo o respeito, carinho, inclusão e suporte necessário", destacou Marmuthe.
Pai de uma menina com Síndrome de Down, Marmuthe é autor de leis que favorecem a inclusão de alunos com deficiência nas escolas: Lei Municipal 13.243/2016, dispõe sobre a impossibilidade de recusa da matrícula de aluno com deficiência, garantindo acessibilidade e instalação de cadeira escolar adaptada em todos os estabelecimentos de ensino da rede privada; Lei Municipal 13.248/2016, que determina a instalação de equipamento de lazer e recreação adaptado para crianças e adolescentes com deficiência nas escolas da rede privada; e Lei Municipal 1.879/2017, que obriga os estabelecimentos de ensino a garantir material adaptado e atendimento educacional especializado para estudantes com Down.
Projetos – Marmuthe também é autor de vários projetos e iniciativas que buscam garantir mais inclusão social e acessibilidade para as pessoas com deficiência. Entre eles, destacam-se: Projeto de Indicação 449/2016, para aquisição de livros em formatos acessíveis pelas bibliotecas públicas e privadas do Município de João Pessoa; Projeto de Indicação 476/2016, solicitando a criação da Escola Bilíngue para Pessoas com Surdez; Projeto de Indicação 475/2016, determinando a presença de intérprete de Libras nas solenidades e espetáculos realizados pelo Poder Público; Projeto de Lei 778/2021, criando o "Programa Rua Acessível", para pavimentação prioritária das artérias públicas onde residam pessoas com deficiência física locomotora; entre outras proposituras.
Assessoria