O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, senador Plínio
Valério (PSDB-AM) apresentou nesta quarta-feira, 5, à Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) seu parecer favorável à proposta de autonomia orçamentária do
Banco Central. O parecer à PEC de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
prevê alterações para aprimorar o texto e afastar algumas preocupações dos
sindicatos, como a manutenção de estabilidade dos servidores e garantias dos
aposentados e pensionistas com a mudança do regime jurídico atual da autarquia
para empresa pública.
Mesmo sob as regras de CLT, fica vedada a demissão imotivada e mantidas
regras de aposentadoria atuais.
Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo
Estado) na terça-feira, o texto impõe limite de gastos para a instituição. A
autonomia orçamentária complementa a independência operacional do BC aprovada
em 2021 em lei de autoria de Plínio Valério.
De acordo com a assessoria do senador, com a independência orçamentária,
um dos pontos centrais para o presidente do BC, Roberto Campos Neto, é a
recomposição salarial e a recontratação de técnicos que deixaram o banco em
função dos baixos salários. A autonomia orçamentária e financeira da
instituição seguirá sob supervisão do Senado Federal.
A política monetária a ser executada pelo BC continuará a cargo do
Conselho Monetário Nacional (CMN), que também definirá as metas de inflação. A
fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do
Banco Central, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo Congresso Nacional,
mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo
sistema de controle interno da instituição.
"A autonomia orçamentária e financeira do BCB, implica em importante
consequência fiscal para o governo, com impacto para as metas de resultado
primário, pois o BC não mais necessitará de transferências orçamentárias do
governo e será autorizado a usar suas receitas para pagar suas próprias
despesas", trouxe a nota do gabinete do senador. "Significará um alívio fiscal
para o governo federal com impacto positivo no resultado primário."
Estadão Conteúdo