O ministro das Relações Institucionais,
Alexandre Padilha, afirmou, nessa segunda-feira (3), que o governo é contra a
proposta que permite a privatização de áreas de acesso às
praias brasileiras e vai trabalhar para suprimir esse trecho no projeto
que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
"Do
jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela", disse, após reunião
com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.
A proposta de emenda à Constituição
(PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio
da marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser
discutida no último dia 27 de maio, em audiência pública no Senado.
Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada
na CCJ do Senado desde agosto de 2023.
Visibilidade
"O governo é contrário a esse programa
de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população
brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar
contrário na CCJ, tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos
explicitar", reforçou.
"Acho que a sociedade pode participar
ativamente, vai participar ativamente. Foi feita a audiência pública que,
de uma certa forma, teve uma coisa positiva que deu visibilidade ao tema. Teve
até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso", acrescentou Padilha.
Nos últimos dias, repercutiu nas redes
sociais o debate em torno do tema, com posicionamentos da atriz Luana Piovani
contra a medida e do jogador de futebol Neymar Júnior a favor da PEC.
Sob relatoria do senador Flávio
Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergências. Organizações ambientalistas
alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do
litoral brasileiro, enquanto o relator defende que a mudança é necessária para
regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas
geram prejuízos aos municípios.
A PEC exclui o inciso VII do artigo 20
da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da
União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios "as áreas
afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à
utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos". Além
das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a
influência das marés.
Para os proprietários privados, o texto
prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente
"no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação" da emenda
à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para
ocupantes "não inscritos", "desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos
cinco anos antes da data de publicação" da PEC.
Ainda segundo o relatório do senador,
permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público
federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.
Portal Correio