Presidente do TSE defende regulamentação das big techs para maior
responsabilização de conteúdos
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), argumentou a favor da regulamentação das big techs, empresas de redes
sociais. Ele destacou a importância de responsabilizar mais essas plataformas
pelos conteúdos que nelas são disseminados, durante o encerramento de um
seminário internacional sobre inteligência artificial, democracia e eleições,
realizado no TSE.
O magistrado argumentou que a regulamentação poderia ser feita com a
inclusão de "um artigo na lei ou uma interpretação do Supremo Tribunal Federal
(STF)", estendendo ao mundo virtual as proibições já existentes no mundo real.
"As big techs não são meros repositórios, são empresas que, dentro do
capitalismo, querem lucrar. E não há nenhum problema em relação a isso, mas têm
que ser regulamentadas", afirmou. Ele acrescentou: "Para mim bastaria um artigo
da lei ou uma interpretação que o STF, brevemente, ao analisar o artigo 19,
deve dar: o que não pode no mundo real, não pode no virtual. Não precisa de
mais nada, não precisa de um Código de 600 artigos."
A análise mencionada por Moraes refere-se ao artigo 19 do Marco Civil da
Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso
da internet no Brasil. A Corte tem duas ações sobre o tema, relatadas pelos
ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Toffoli informou que encaminhará o caso para
julgamento no plenário até o fim de junho. O debate aborda a ampliação da
responsabilidade das plataformas sobre os conteúdos postados, principalmente
aqueles de teor golpista, de ataque à democracia ou com discurso de ódio.
Atualmente, o Marco Civil da Internet só responsabiliza as plataformas
quando não há cumprimento de decisão judicial determinando a remoção de
conteúdo postado por usuários, conforme o artigo 19 da lei. As exceções são
para divulgação de imagens ou vídeos com cenas de nudez ou atos sexuais de
caráter privado e para violação de direitos autorais, casos em que a plataforma
deve remover o conteúdo a partir de notificação extrajudicial.
Moraes também criticou o "novo populismo digital extremista" que, segundo
ele, busca minar os "pilares da democracia ocidental", como a imprensa livre,
as eleições e o Poder Judiciário. Ele defendeu a ideia de "liberdade com
responsabilidade", um princípio adotado nas resoluções aprovadas pelo TSE para
as eleições de 2022 e 2024.
O ministro lamentou o fato de o projeto de lei das Fake News estar
parado na Câmara dos Deputados, após ser aprovado no Senado. "Há o projeto já
aprovado no Senado que avança muito nisso, inclusive com a obrigatoriedade de
identificação de usuários nas redes sociais com CPF. Esse projeto infelizmente
ainda está parado na Câmara, e agora o presidente Arthur Lira constituiu grupo
de trabalho para avançar nessa análise," afirmou Moraes. Ele concluiu: "Mas
precisamos conscientizar que há necessidade de regulamentação e
responsabilização. É necessário hoje uma regulamentação, no mundo todo. Não é
possível que um único setor queira ser o único na história da humanidade e não
ser regulamentado, com discurso opaco, falho, de que são meros repositórios,
meros depósitos de livre manifestação das pessoas."
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