O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, defendeu que o órgão tenha poderes para atuar como regulador e fiscalizador das plataformas digitais.

Em audiência na Câmara dos Deputados, na última quarta (15), Baigorri disse que a agência já tem poder de polícia previsto em lei, mas sua atuação está restrita, por enquanto, às empresas de telecomunicação.

Ele explicou que durante as eleições de 2022, numa parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Anatel pôde atuar junto às operadoras de telecomunicação para tirar do ar o Telegram por conta de denúncias de disseminação de informações falsas.

O dirigente da Anatel explicou que a agência não tem, no entanto, como atuar sobre postagem e perfis específicos.

Baigorri acredita que a Anatel possa ganhar o status de atuação como supervisora das redes sociais. Segundo ele, não haveria necessidade de aumentar o orçamento da agência para que ela também pudesse cumprir esse novo papel.

"Nós entendemos que nós reunimos as condições para ser a agência responsável pela regulação não só do mercado de telecomunicações, mas do ambiente digital como um todo", afirmou Baigorri.

Para o presidente da Anatel, falta responsabilização das redes sociais. E comparou que a imprensa tradicional pode ser responsabilizada pelo conteúdo que publica, mas as plataformas não.

"Essa assimetria legal e regulatória é o primeiro elemento que propicia que qualquer coisa possa ser colocada na internet, nas redes sociais, independentemente de agredir a honra, a família, a integridade ou a própria vida de terceiros", disse.

A regulação das plataformas digitais tem o potencial de ser vista como uma forma de censura, dependendo de como é implementada e quais são seus objetivos e mecanismos.

Poder Concentrado nas Mãos do Governo
A regulação das plataformas digitais pode conferir ao governo um poder significativo sobre a informação e a comunicação. Isso levanta questões sobre:

Abuso de Poder: Há um risco real de que o governo utilize regulações para censurar conteúdos críticos ao regime ou ao partido no poder. Exemplos de governos autoritários que controlam a mídia e plataformas digitais incluem China, Rússia e Irã.
Falta de Transparência: As decisões sobre o que deve ser censurado podem ser feitas de maneira opaca, sem prestação de contas à sociedade, criando um ambiente de incerteza e medo.

Autocensura: Sob regulação rigorosa, tanto indivíduos quanto plataformas podem optar por remover conteúdos por medo de retaliações legais, limitando a diversidade de opiniões e o debate público.
Critérios Vagos e Arbitrários: Regulamentações com definições vagas sobre "conteúdo nocivo" ou "desinformação" podem ser usadas de maneira arbitrária para silenciar vozes dissidentes.

3. Impacto na Inovação e no Mercado
Regulações pesadas podem afetar negativamente a inovação e a concorrência:

Barreiras à Entrada: Pequenas empresas e startups podem não ter os recursos para cumprir regulamentações complexas, dificultando a inovação e a concorrência.
Monopólio dos Grandes Players: Grandes empresas de tecnologia podem usar sua influência para moldar regulamentações a seu favor, consolidando ainda mais seu domínio no mercado.

4. Privacidade e Vigilância
Regulamentações que exigem que plataformas monitorem e reportem atividades dos usuários podem comprometer a privacidade:

Vigilância Massiva: Governos podem utilizar pretextos de regulamentação para instituir mecanismos de vigilância em massa, monitorando a atividade online dos cidadãos.
Dados em Mãos Erradas: A coleta excessiva de dados pode levar a abusos, especialmente se os dados caírem nas mãos de atores mal-intencionados ou forem utilizados para fins políticos.

5. Desinformação e Manipulação da Informação
Embora a regulação possa visar combater a desinformação, ela também pode ser utilizada para controlar a narrativa pública:

Controle da Narrativa: Governos podem definir o que é considerado "verdadeiro" ou "falso", usando essa prerrogativa para manipular a opinião pública e suprimir informações desconfortáveis.
Perigo de "Verdades Oficiais": O estabelecimento de "verdades oficiais" pode silenciar a investigação independente e o jornalismo investigativo.

6. Repercussões Internacionais
As regulamentações podem ter consequências internacionais, especialmente em um mundo interconectado:

Conflitos Comerciais: Diferentes abordagens regulatórias entre países podem levar a conflitos comerciais e barreiras ao comércio digital.
Exportação de Políticas Represivas: Países com políticas repressivas podem influenciar outros a adotarem práticas semelhantes, exacerbando a censura global.

Exemplo Crítico
Um exemplo prático pode ser encontrado na Lei de Segurança Nacional de Hong Kong, que foi criticada por restringir severamente a liberdade de expressão e a atividade online. Sob a lei, qualquer ato percebido como subversão, secessão, terrorismo ou conluio com forças estrangeiras pode ser punido, levando a uma ampla autocensura e à remoção de conteúdos críticos ao governo chinês.

A regulação das plataformas digitais é um campo delicado e potencialmente perigoso. Embora tenha o potencial de proteger os usuários e promover um ambiente digital seguro, também pode ser um instrumento de censura e controle governamental. É crucial que qualquer regulação seja implementada com um equilíbrio cuidadoso, transparência, mecanismos de supervisão independentes e um compromisso claro com a proteção da liberdade de expressão e dos direitos humanos.

Fonte: agoranoticiasbrasil.com.br/