A partir do caso de dois pescadores que
foram detidos na Estação Meteorológica de Maceió, em Alagoas, espaço sob
responsabilidade do Exército brasileiro, a Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal (STF) fixou o entendimento de que a Justiça Militar pode oferecer
Acordos de Não Persecução Penal – ajuste celebrado entre Ministério Público
(MP) e investigado no processo para reduzir sanções penais.
Por unanimidade, em sessão virtual do
dia 26 de abril, os ministros decidiram que os réus, condenados a seis e sete
meses de prisão por ingresso clandestino em área militar, têm direito ao
acordo. Os acusados afirmaram, em depoimento, que entraram no local apenas para
coletar jacas e pescar e, por isso, a Defensoria Pública da União (DPU), que
representou os dois, pediu o acordo, oferecido em caso de delitos de pouca
gravidade.
Instituído pelo Pacote Anticrime, lei
de 2019, o acordo, que exige a confissão dos crimes e o cumprimento de algumas
condições legais para que o processo seja interrompido, foi negado duas vezes.
Enquanto a Justiça Militar alegou que o ajuste não seria cabível em ações
ocorridas antes da vigência da lei, o Superior Tribunal Militar (STM) decidiu
que o acordo não era previsto, legalmente, em processos penais militares.
Neste sentido, entendendo que não há
proibição expressa para a aplicação do ajuste neste tipo de situação, o
relator, ministro Edson Fachin, reconheceu que negar a possibilidade de acordo
para um investigado contraria princípios como a celeridade processual e a ampla
defesa.
O magistrado ressaltou que o Código de
Processo Penal Militar estabelece que eventuais assuntos não abordados pela
regra devem ser resolvidos com base na legislação comum e argumentou que a
denúncia foi oferecida em 2022, quando o Pacote Anticrime já estava vigente.
Por isso, Fachin, seguido pelos demais
ministros, votou a favor da concessão de habeas corpus e determinou ao juízo de
primeira instância que autorize a oferta de acordo aos réus pelo Ministério
Público, desde que sejam preenchidos os requisitos legais. Assim como a Turma,
a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável a aplicação do
acordo em crimes militares.
Fonte: CNN