Uma nova lei na Paraíba obriga restaurantes, bares e lanchonetes com cardápios digitais a disponibilizarem acesso gratuito à internet para os clientes. O texto da regra foi publicado na edição desta quarta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com a lei, a senha para acesso à internet deve estar facilmente visível e disponível a todos os clientes do estabelecimento. Caso haja alguma dificuldade por parte do consumidor em acessar o cardápio digital no próprio dispositivo, os estabelecimentos também devem disponibilizar dispositivos móveis ou cardápios físicos para garantir que todos tenham acesso às opções do cardápio.
A nova regulamentação entrará em vigor dentro de 90 dias.
Portal T5