A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta terça-feira (30/4), a "Operação
Discurso do Ódio", com o objetivo de: "coibir a prática dos crimes de injúria,
difamação e organização criminosa relacionados à atuação das chamadas "milícias
digitais" ".
Segundo a PF, a investigação teve início a partir da veiculação de
"ofensas pessoais direcionadas a agentes públicos, em razão do desempenho de
suas funções, em redes sociais e outros meios congêneres".
Em resposta à representação da Polícia Federal, o Supremo Tribunal
Federal (STF) determinou a expedição de mandado de busca e apreensão, realizado
em Dourados (MS), e a intimação de um investigado para o cumprimento de medida
cautelar, com o uso de tornozeleira eletrônica, em Ponta Porã (MS). Durante a
ação, foram apreendidos celulares, notebooks e um HD externo pelas equipes
policiais.
"8
de Janeiro"
Alexandre de Moraes validou no mês de abril mais 48 acordos firmados entre a
Procuradoria-Geral da República (PGR) e pessoas que respondem a ações penais
pelos atos de "8 de Janeiro". No total, 172 réus por crimes considerados como
de menor gravidade se beneficiaram. Só foram celebrados acordos com pessoas que
estavam em frente aos quartéis e contra as quais não há provas de participação
nos atos.
ANPP
O "Acordo de Não Persecução Penal" (ANPP) é um ajuste celebrado entre o
Ministério Público e a pessoa investigada.
Para isso, ela deve: "confessar a prática dos crimes e cumprir determinadas
condições legais e as ajustadas entre as partes, evitando assim a continuidade
do processo". O acordo tem de ser validado por um juiz e, se for integralmente
cumprido, é decretado o fim da possibilidade de punição.
Condições
Além de confessar os crimes, os réus se comprometeram a: "prestar serviços à
comunidade ou a entidades públicas, a não cometer delitos semelhantes nem serem
processados por outros crimes ou contravenções penais, além do pagamento de
multa".
Eles também estão proibidos de participar de redes sociais abertas até o
cumprimento total das condições estabelecidas no acordo. Além disso, terão que
participar de um curso sobre "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado".
Com a validação dos termos, foram revogadas as medidas cautelares
impostas anteriormente pelo ministro Alexandre de Moraes. A fiscalização do
cumprimento das condições caberá ao Juízo das Execuções Criminais do domicílio
dos réus.
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