O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), prepara o
pagamento de R$ 500 milhões em bônus para os policiais relativo a 2023 até
julho. O dinheiro será distribuído aos integrantes das carreiras policiais de
acordo com a redução dos índices de criminalidade e com o aumento da
produtividade dos policiais.
A informação foi repassada pelo
secretário da Segurança, Guilherme Derrite, aos integrantes da chamada bancada
da segurança pública na Assembleia Legislativa (Alesp), entre os quais os
deputados estaduais Major Mecca (PL) e Delegado Olim (PP). O pagamento do bônus
de 2023 deve ser feito de uma só vez.
A Secretaria de Segurança Pública
informou que estuda os critérios de medição para pagar o bônus e que o teto
será de 120 Unidades Básicas de Valor (UBV), mas que os policiais e servidores
que atuarem diretamente nos alcance dos melhores resultados poderão receber até
180 UBVs, o equivalente a R$ 21,7 mil. Cada UBV corresponde a R$ 120,68.
A decisão de pagar o bônus acontece ao
mesmo tempo em que o governador Tarcísio tem indicado sua disposição de não
conceder reajustes salariais ao funcionalismo público neste ano. Seu anúncio
ocorre ainda em um momento de crise na segurança pública, com medidas adotadas
por Derrite sendo contestadas dentro tanto da PM quanto da Polícia Civil.
Após remanejar mais de uma dúzia de
coronéis do comando da PM, Tarcísio comprou mais uma briga na área ao seguir a
orientação do secretário para conceder à PM o direito de fazer o registro dos
chamados termos Circunstanciados (TCs). Os TCs foram instituídos em 1995 pela
lei 9.099 e se aplicam aos casos de crimes de menor poder ofensivo, nos quais a
autoridade policial, em vez de prender em flagrante o acusado do delito,
encaminha as partes ao Juizado Especial Criminal e, mediante a admissão de
culpa do autor, o magistrado pode determinar uma medida alternativa à prisão,
encerrando o caso sem processo.
Atualmente, o TC é feito em São Paulo
apenas pela Polícia Civil. Mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.637, que julgava uma lei de Minas
Gerais, determinou que, embora a PM possa fazer o registro dos TCs, ela não
pode realizar os atos de Polícia Judiciária, como diligências e pedidos de
medidas cautelares, o que seria inconstitucional.
A Corte teve o mesmo entendimento nas
ADIs 6.245 e 6.264, nas quais foi questionado se agentes da Polícia Rodoviária
Federal (PRF) poderiam fazer o registro dos termos circunstanciados.
O problema é que a ordem do governador
para que a PM prepare seus agentes para fazerem os TCs em São Paulo transfere
essas investigações à corporação. O documento diz que um policial militar, com
graduação de cabo, subtenente ou sargento, terá como atribuição "cumprir as
diligências (cotas) requisitadas pelo Ministério Público e Poder Judiciário".
O governador Tarcísio de Freitas negou
que haja uma crise e disse que a medida foi negociada com a direção da Polícia
Civil. "Não há crise nenhuma, não há problema nenhum. É um passo importante que
tem previsão em termos de decisão judicial e isso já foi adotado por outros
Estados. Não existe racha entre as polícias. Eles vão trabalhar integrados",
disse o governador em entrevista concedida durante o leilão da Emae (Empresa
Metropolitana de Águas e Energia) na sexta-feira, 19.
O chefe do Executivo abordou o registro
dos TCs previsto na ordem preparatória, mas não a possibilidade da PM fazer
diligências sobre essas ocorrências, que também consta na ordem, e é o
principal problema apontado por representantes dos policiais civis.
Na noite desta sexta-feira, o
delegado-geral da Polícia Civil, Artur José Dian, gravou um vídeo em que reagiu
ao plano do governo. "Referente ao termo circunstanciado elaborado por outras
instituições através do registro de ocorrências, não as dá direito de efetuar
investigações criminais e somente se ater aos limites das decisões do nosso
Supremo Tribunal Federal", disse ele.
O líder do PP na Assembleia, o deputado
Delegado Olim, afirmou ao Estadão que a elaboração de TC pela PM já está
decidida pelo governador, mas que a Polícia Civil não vai concordar com a
invasão de suas atribuições, com a realização de diligências complementares,
pela PM. "É inconstitucional", disse. De acordo com ele, se a razão para a PM
fazer o TC é dar mais agilidade ao registro de ocorrências, aumentando a
permanência das viaturas nas ruas, ao fazer as diligências vai ocorrer justamente
o contrário.
"Em vez da viatura ficar empenhada na
delegacia, ela vai ficar empenhada fazendo investigação, em vez de aumentar o
tempo de patrulhamento. Não tem sentido", afirmou. A intenção de Derrite e de
Tarcísio abriu uma crise com a Polícia Civil, que se sente desprestigiada pelo
governador e pelo secretário. O desconforto começou com o fato de os delegados
se sentirem colocados de lado no combate ao Primeiro Comando a Capital (PCC),
como se a cúpula da secretaria não confiasse no trabalho da classe.
Isso porque várias operações grandes
feitas contra a facção, como a Operação Fim da Linha, no início do mês, tiveram
suas buscas e ordens de prisão realizadas com a presença exclusiva da PMs e de
promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao crime Organizado (Gaeco).
O Conselho da Polícia Civil adiantou uma reunião mensal e vai se reunir na
próxima segunda-feira, 22.
A crise já chegou até a Assembleia,
onde o governo estadual tem enfrentado dificuldade para aprovar seus projetos
em reação à suposta falta de diálogo de Derrite.
Na última quarta-feira, 17, a Comissão
de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) não teve quórum para analisar a
proposta de criação de escolas cívico-militares no Estado. O programa, criado
no governo Jair Bolsonaro (PL), foi cancelado no governo Lula (PT), mas
Tarcísio prometeu manter o modelo em sua gestão. O projeto prevê que policiais
militares da reserva recebam um adicional para atuar como monitores nas
escolas.
A oposição é contra a medida, mas mesmo
parlamentares da base de Tarcísio têm esvaziado as reuniões e impedido o avanço
do texto. O governo também tem sofrido com a falta de quórum na CCJR para
aprovar duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que flexibilizam o gasto
com educação e permitem à Controladoria Geral do Estado realizar procedimentos
administrativos disciplinares contra servidores.
Confira a nota na íntegra da Secretaria
de Segurança Pública (SSP):
"O Governo de SP analisa os critérios
de medição para pagamento do bônus aos servidores da Secretaria de Segurança
Pública (SSP). Hoje foi publicado em Diário Oficial o valor máximo anual para a
bonificação de resultados, fixado em 120 Unidades Básicas de Valor (UBV) para o
período de avaliação correspondente ao exercício de 2023.
Os policiais e servidores da SSP que
atuarem diretamente para o alcance de até dez dos melhores resultados do
período de apuração poderão receber um adicional de, no máximo, 180 UBV, em até
seis cotas bimestrais de, no máximo, 30 UBV, conforme resolução conjunta a ser
editada por comissão intersecretarial, nos termos da Lei Complementar nº
1.245/2014, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.351/2019."
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