O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que
o governo conta com um impacto fiscal positivo de R$ 24 bilhões com a Medida
Provisória 1202/23 para fechar as contas de 2024. Em audiência pública nesta
terça-feira (26), o secretário pediu aos deputados da Comissão de Finanças e
Tributação da Câmara apoio para a aprovação da medida.
O secretário demonstrou que alterações feitas no Congresso em três
medidas legislativas propostas pelo governo no ano passado reduziram a
expectativa de arrecadação extra deste ano em R$ 22 bilhões. O total de
arrecadação extra esperado com a redução da evasão fiscal é de R$ 168,3
bilhões.
Barreirinhas citou como motivos para a redução das estimativas as
mudanças nas regras que impactam a arrecadação federal após a concessão de
incentivos fiscais estaduais; a manutenção da possibilidade de as empresas
pagarem menos imposto em relação a uma parcela de lucros distribuída aos
acionistas, e a redução de 10% para 8% da alíquota de imposto de renda sobre
ganhos acumulados em fundos no exterior.
O secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, reforçou o pedido
de cooperação, afirmando que a situação das contas públicas é "desafiadora".
"Estou de pleno acordo que nós estamos na faixa amarela e o significado disso é
que não estamos em uma zona de conforto".
Robinson Barreirinhas comemorou, porém, o
aumento de R$ 1 bilhão na estimativa de arrecadação com a Lei 14.689/23, que deu mais poder ao governo nos
julgamentos administrativos de conflitos tributários. A estimativa anual passou
para R$ 55,6 bilhões porque, segundo o secretário, foram julgados processos de
R$ 90 bilhões em fevereiro quando a expectativa mensal era de R$ 70 bilhões.
Ele também disse que a tributação de fundos de investimento
exclusivos, aqueles que têm apenas um cotista, está rendendo conforme o
esperado. "Ver pessoas que nunca tiveram a oportunidade de colaborar com o
pagamento de tributos no Brasil começar a pagar de 4 a R$ 5 bilhões por mês. É
uma coisa que dá satisfação no sentido da justiça fiscal mesmo".
Barreirinhas ainda defendeu a aprovação do Projeto de Lei 15/24, que pretende atuar contra os
chamados devedores contumazes, mas que também cria um cadastramento dos
benefícios fiscais dados a empresas.
"Nós temos mais de 200 tipos de benefícios em regimes especiais
que foram criados ao longo do tempo. E infelizmente, senhor deputado, se o
senhor me perguntar qual é o impacto disso, eu vou dizer: não sei. Porque eles
são construídos para serem autofruidos pelos contribuintes. Então ele vai
abatendo e eu não faço ideia de quem está abatendo aqueles valores".
Bruno
Spada / Câmara dos Deputados
Pedro Paulo
sugeriu prudência ao governo e contingenciamento nas despesas
Tanto o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) quanto o deputado Lindbergh
Farias (PT-RJ) colocaram em dúvida o cumprimento da meta fiscal do ano, que é o
déficit zero. Na última revisão das contas, o governo fala em déficit de R$ 9,3
bilhões quando a estimativa da Lei Orçamentária era de superávit de R$ 9,1
bilhões.
Pedro Paulo, porém, afirma que o governo deveria fazer
contingenciamentos nas despesas, enquanto Farias defende uma previsão maior de
déficit. Hoje, a meta é considerada cumprida se atingir um superávit ou um
déficit de R$ 28,8 bilhões.
Para Pedro Paulo, o governo não deveria usar esta margem porque
isso pode ser arriscado. "Acho que o papel da Fazenda, o papel da Secretaria de
Orçamento é antecipar esses riscos e prudentemente, bloquear, contingenciar o
Orçamento. Lembrando que contingenciamento não é excluir do Orçamento as
despesas. É simplesmente criar uma restrição prudencial e ela retorna no
bimestre seguinte quando é realizada aquela receita".
Pedro Paulo citou nota técnica dos consultores de Orçamento da
Câmara, Márcia Moura e Dayson Almeida, que afirma que a revisão das contas
feita pelo governo "ainda parecem otimistas". Eles dizem que a previsão de
aumento dos gastos com benefícios previdenciários em R$ 5,6 bilhões está abaixo
da sugerida pela maioria dos analistas, que seria de R$ 20 bilhões.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
