A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento no Supremo
Tribunal Federal (STF) do inquérito contra dirigentes das empresas Google e
Telegram no Brasil, que foi aberto a pedido do próprio órgão, no ano passado.
"A análise do que se colheu durante a investigação criminal denota a
ausência de justa causa para a propositura da ação penal", argumenta o
vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, em parecer
enviado ao Supremo.
Em maio de 2023, a PGR havia pedido a abertura do inquérito após ter
sido provocada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL),
que acusou as empresas de conduzir campanhas "abusivas" contra o chamado PL das
Fake News, projeto de lei para regulamentar o uso de redes sociais e outras
ferramentas online.
A abertura do inquérito foi autorizada pelo ministro do Supremo
Alexandre de Moraes. A Polícia Federal (PF) conduziu uma investigação para
apurar a possível prática de abolição do Estado Democrático de Direito,
propaganda enganosa e publicidade abusiva qualificada.
Votação
A polêmica envolve mensagens e posicionamentos públicos das empresas,
divulgados dias antes ou na véspera da data marcada para a votação do projeto,
que acabou não sendo apreciado pelo Congresso até então.
Em mensagem em massa encaminhada a todos os usuários do aplicativo de
mensagens no Brasil, por exemplo, o Telegrama alardeou que o PL das Fake News
seria "um ataque à democracia", que "concederia poderes de censura ao governo"
e criaria um sistema de vigilância permanente que "matará a internet moderna".
O Google, por sua vez, divulgou na página principal de busca da sua
plataforma, que detém virtual monopólio no Brasil sobre o mercado de buscas na
internet, um texto crítico ao projeto relatado pelo deputado federal Orlando
Silva (PCdoB-SP).
Os dirigentes do Google se defenderam afirmando que os textos publicados
não seriam de sua inteira responsabilidade, mas um posicionamento institucional
e legítimo da empresa. O Telegram, por sua vez, disse que não tem dirigentes no
país, sendo que o texto disparado é de responsabilidade do proprietário da
empresa, o russo Pavel Durov.
Falta de evidências
Ao final das investigações, o relatório da PF concluiu que "a atuação
das empresas Google Brasil e Telegram Brasil não apenas questiona éticas
comerciais, mas demonstra abuso de poder econômico, manipulação de informações
e possíveis violações contra a ordem consumerista".
A PGR, contudo, pontuou que a PF não individualizou quais as condutas de
quais dirigentes empresariais poderiam ser enquadradas nos crimes supostamente
praticados. Em seu parecer, Chateaubriand escreveu que "a propagação de
posicionamento contrário à proposta legislativa, ainda que marcada por intenção
de privilégio de interesse próprio, não demonstra o intuito de abolir o regime
democrático ou tolher o exercício regular dos poderes constitucionais".
O vice-PGR também descartou a possibilidade de crimes de natureza
consumerista, pois para caracterizar tais crimes é preciso "o abuso e a
enganosidade necessariamente relacionados a bens, produtos e serviços
comercializados pelo anunciante", o que não teria ocorrido no caso.
"A análise do que se colheu durante a investigação criminal denota a
ausência de justa causa para a propositura da ação penal. O arquivamento do
inquérito, portanto, é medida razoável ante a ausência de elementos
informativos capazes de justificar o oferecimento de denúncia contra os
investigados", diz a manifestação da PGR.
Caberá agora ao ministro Alexandre de Moraes decidir ou não pelo
arquivamento do caso. Em geral, como somente o Ministério Público tem
competência para apresentar denúncia criminal, não haveria alternativa se não
seguir o parecer da PGR, mas é possível que o magistrado responsável solicite
reanálise ou novas diligências por parte do órgão.
Com informações da Agência Brasil.