O governo federal tenta
viabilizar as primeiras entregas de seu programa para reduzir o chamado Custo
Brasil neste início de ano, com a apresentação e articulação junto a
parlamentares de projetos de lei (PL) voltados a solucionar gargalos de
regulação e competitividade.
Após estimar em R$ 1,7 trilhão o Custo Brasil — que mede
a despesa adicional que empresas nacionais enfrentam comparada à média da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) —, um grupo de
trabalho (GT) da gestão federal elencou 17 ações prioritárias para a agenda e
outras 24 que ficam sob monitoramento.
As 17 ações estão dividas em grupos, como obrigações tributárias,
custo da energia elétrica, acesso à infraestrutura, entre outros. As três que
tiveram avanços estão ligadas a financiamento e garantias. Elas se traduziram
em dois projetos de lei, 6235/23 e 5719/23. Confira abaixo as ações
endereçadas:
1. Aprimoramento
das condições de financiamento por parte do BNDES e da FINEP
2. Assegurar
fontes de funding estáveis
para os bancos de desenvolvimento
3. Possibilitar
a retomada das exportações de serviços
Secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério
de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Andrea Macera
destaca que a execução "intra-governo" é o primeiro passo para a proposição,
que depende ainda de ação legislativa para irem à frente.
"São as primeiras entregas do grupo de
trabalho de redução do Custo Brasil, mas ainda não são entregas concluídas.
Precisamos que estes projetos virem lei, sejam sancionados e regulamentados se
necessário", disse à CNN.
No âmbito do apoio legislativo, a Frente pelo Brasil Competitivo,
que conta com mais de 200 parlamentares e é encabeçada pelo deputado federal
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), acolheu todos as 17 ações para reduzir o Custo
Brasil em seus compromissos legislativos para 2024.
O compromisso foi apresentado em café da manhã em Brasília na
última semana, com a presença de parlamentares, quadros governistas e da
própria secretária Andrea Macera, que está à frente da agenda dentro do
Executivo.
As tramitações, de toda forma, não devem ser simples, visto que os
projetos trazem temas que dividem opiniões dentro do parlamento — como a
exportação de serviços de, usadas no passado para viabilizar obras como o metrô
de Caracas, na Venezuela, e o Porto de Mariel, em Cuba, e pivô do debate
político nas últimas eleições gerais.
O ministro do Mdic e vice-presidente, Geraldo Alckmin, publicamente
defende que a redução do Custo Brasil é chave para o sucesso do Nova
Indústria Brasil (NIB), plano do governo no setor. Os números reiteram: de 88
instrumentos do NIB, 33 são contemplados pelo GT.
"Ao todo 37% dos instrumentos do NIB estão sendo trabalhados no
grupo de trabalho do Custo Brasil. É o GT com mais iniciativas para o programa
no âmbito do Conselho Nacional do Desenvolvimento Industrial", disse Macera.
1. Reduzir o
custo de financiamento de projetos de infraestrutura;
2. Racionalizar
os encargos setoriais incidentes sobre a tarifa de energia elétrica;
3. Remover
barreiras à navegação hidroviária;
4. Aprimoramentos
do sistema geral de garantias da economia brasileira;
5. Racionalizar
as taxas portuárias;
6. Desburocratizar
o processo de instalação de estações aduaneiras interior;
7. Infraestrutura
para a conectividade: trabalhar na harmonização das legislações municipais;
8. Prevenção
de litígios tributários;
9. Possibilitar
a retomada das exportações de serviços;
10. Aprimoramento das condições de financiamento por parte do BNDES e
da FINEP;
11. Assegurar fontes de funding estáveis
para os bancos de desenvolvimento;
12. Propor mecanismos para a elevação do emprego e da valorização
salarial, especialmente em setores prioritários para o desenvolvimento
industrial;
13. Isonomia tributária nas compras governamentais;
14. Aprimoramento dos incentivos a investimentos produtivos no mercado
de capitais;
15. Mapeamento de políticas internacionais de incentivo à Transição
Energética;
16. Aperfeiçoamento da regulação referente à logística reversa;
17. Harmonização das legislações dos entes federativos referentes à
logística reversa.
Fonte: agoranoticiasbrasil.com.br
