O mercado brasileiro de jogos eletrônicos está prestes a dar um importante passo em direção à sua regulamentação. Na última quarta-feira (13), o Senado Federal aprovou o Marco Legal dos Games, que visa regular as atividades das empresas do ramo aqui no Brasil.
O Projeto de Lei 2796/2021 passou por diversas mudanças pela relatora, Leila Barros (PDT-DF), e por conta disso retornará para a Câmara dos Deputados para revisão. Vale lembrar que o texto foi aprovado por lá em outubro de 2022.
O pleito aprovado aborda diversas regras distintas sobre fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos em território nacional. Segundo as informações, o setor cresce 10% anualmente e movimenta cerca de US$ 148 bilhões no mercado.
"O objetivo da proposta é regulamentar o setor, que, anualmente, cresce a uma taxa de 10% e movimenta 148 bilhões de dólares em todo o mundo. Assim, a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento e o uso de jogos eletrônicos, inclusive para fins terapêuticos e educacionais, deverão obedecer as regras contidas na proposta", informou o comunicado de imprensa.
Como o Marco Legal dos Games impactará o mercado brasileiro?
O Marco Legal dos Games impactará consideravelmente o mercado nacional. Alguns dos benefícios do Projeto de Lei incluem diversos incentivos fiscais para as empresas do ramo, como, por exemplo, a captação de recursos para o desenvolvimento a partir de leis do setor cultural e audiovisual do país — como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual.
A partir dos incentivos fiscais, o imposto de renda cobrado em remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos seria abatido em até 70%. Esse é um ponto muito positivo, visto que uma das condições para o abate no imposto dessas empresas seria investir em jogos independentes do mercado nacional.
A regulamentação reconhecerá artistas visuais e de áudio, designer de narrativas, designer de jogos, programador, testador e produtor como profissões legítimas do ramo de jogos eletrônicos. Isso também permitirá que os profissionais sejam enquadrados na categoria de microempreendedores individuais (MEI).
Outro ponto extremamente positivo do texto é que o governo deverá incentivar a formação de novos profissionais do ramo através de cursos técnicos e superiores. Isso, claro, são ótimas notícias para quem quer trabalhar com videogames no Brasil, já que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) será obrigado até a criar um código para o setor no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (Cnae).
O Marco Legal dos Games também implicará a redução de até 50% de imposto sobre produtos industrializados (IPI) — como hardwares, equipamentos de criação, instrumentos, acessórios e muitos outros.
Jogos de apostas não serão considerados games pelo Projeto de Lei
Vale lembrar que o PL aprovado pelo Senado Federal não enquadra jogos de fantasia, "em que os usuários escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de algum esporte profissional", nas regulamentações.
Além disso, se depender do texto, máquinas caça-níqueis, jogos de azar e modalidades lotéricas (em suma, quase tudo que tiver "bet" no final) não serão considerados games.
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