Apresentado pelo governo federal após um ano de negociações, o projeto de lei
que cria direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos foi recebido com
uma série de críticas por grupos que representam a classe.
Nesta reportagem, você vai entender:
· Os principais pontos da proposta
· As justificativas apresentadas
pelo governo
· O que dizem os representantes contrários ao
projeto
· Os possíveis reflexos nos preços
das corridas
· A tramitação do projeto, que passará por Câmara e
no Senado
· Julgamento no STF
Os principais pontos da proposta
A proposta foi enviada na última segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional. A ideia, conforme disse o presidente
durante a cerimônia de apresentação da proposta, é manter a "autonomia" dos
motoristas com um "mínimo de garantia" trabalhista.
Os pontos mais importantes do projeto
são os seguintes:
· jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo
chegar a 12 horas se houver acordo coletivo);
· motorista que
cumprir 8 horas diárias não poderá receber menos do que
R$ 1.412;
· criação da
categoria "trabalhador autônomo por plataforma";
· mulheres terão
acesso a direitos previdenciários previstos no Auxílio
Maternidade;
· o motorista
poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de
exclusividade;
Uma lei promulgada nesta semana pela Câmara Distrital provocou reação negativa
do governador do DF. A lei instituiu um novo direito para as servidoras
públicas.
Todo mês, a advogada Leila Guimarães vive uma tensão: a dor da
menstruação é tão intensa que, às vezes, ela não consegue trabalhar.
"Quando vai chegando essa época do período menstrual, a gente sabe que o
nosso desempenho já não vai ser o mesmo nas atividades que a gente está
acostumada a fazer. Eu não fico no meu estado normal. Muita dor, dor de cólica,
dor na lombar, muscular. Dor de cabeça é o que mais me incomoda", conta ela.
A lei aprovada no Distrito Federal considera que cerca de 15% das mulheres que
menstruam enfrentam sintomas graves com dores fortes e prevê o afastamento de
servidoras do governo do Distrito Federal, com atestado ou laudo médico, por
três dias consecutivos por mês sem desconto no salário. Há leis parecidas em
países como Espanha, Japão, Indonésia, Coreia do Sul e Zâmbia.
O médico Ângelo Pereira, diretor científico da Sociedade Brasileira de
Ginecologia e Obstetrícia do DF, atesta que para algumas mulheres a cólica, o
fluxo menstrual, os sintomas são tão graves que impedem mesmo, inviabilizam o
trabalho, como já aconteceu com a Leila.
"Não é incomum a gente ver a paciente trabalhando com anemia, né? Porque
sangra muito todo mês, aí fica cansada, fadigada, naquele período que está
sangrando, ela vai ficar ainda mais debilitada. Às vezes, tem sangramento
intenso que passa por constrangimento durante o trabalho, porque a menstruação
não tem, algumas das vezes, o momento certo de descer. Tem paciente que sente
muita cólica a ponto de ter que tomar medicamentos fortes, medicamentos
endovenosos ou medicamentos derivados de opioide, que dá muita sonolência. E a
paciente fica de fato, essas, sem condições de trabalhar", explica ele.
O projeto foi aprovado pela Câmara Distrital. O governador Ibaneis Rocha, do
MDB, vetou, mas os deputados distritais derrubaram o veto e, esta semana,
promulgaram a lei.
O governo afirmou, em nota, que vai recorrer ao STF – Supremo Tribunal
Federal para tentar derrubar a lei, alegando vício de origem, uma vez que a
Câmara Legislativa não tem competência para legislar sobre regulamentação da
administração, o que é de exclusiva responsabilidade do Poder Executivo.
A professora Catarina de Almeida Santos é especialista em Direito
Constitucional e disse que cabe ao governo do Distrito Federal torná-la viável.
"Ela é essencial. Nós estamos falando de uma questão séria para as
pessoas que menstruam e essa lei, toda lei na verdade, a viabilidade dela se
dá, muitas vezes, depois que ela é aprovada. Então, a lei está aí e nós,
sociedade, gestores públicos precisamos fazer com que o sistema funcione para
que a lei seja viabilizada, para que a lei seja implementada", afirma.
Enquanto não houver uma posição do Supremo, a lei está em vigor e o governo tem
que cumpri-la.
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