· haverá um sindicato da categoria;
· transparência
sobre as regras de oferta de viagens;
· deverá
ter remuneração mínima mais o ganho variável com as
corridas;
· a hora
trabalhada deverá ter valor mínimo de R$ 32,09.
Além disso, as novas regras não significam vínculo de trabalho entre os
motoristas e os aplicativos. Então, eles não estarão enquadrados na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Essa é uma demanda da categoria porque elimina a possibilidade de
trabalho exclusivo para uma só plataforma.
As justificativas apresentadas pelo
governo
O governo diz que os trabalhadores são unânimes na reivindicação por direitos,
pois não possuem salário mínimo e benefícios trabalhistas, estão sujeitos a
jornadas extensas de trabalho e não têm cobertura previdenciária em casos de
afastamentos por doença.
Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional, os motoristas
entram na categoria "trabalhador autônomo por plataforma" e todos os direitos
propostos pelo governo passam a valer.
Por outro lado, os motoristas passam também a contribuir com o INSS,
para que estejam segurados pela Previdência Social. As empresas também terão
que contribuir com um percentual para cada trabalhador.
O que dizem os representantes
contrários ao projeto
A proposta apresentada pelo governo dividiu inclusive representantes da
categoria. Apesar da presença de sindicatos e representantes das empresas no
grupo de trabalho que formatou o projeto, associações reclamaram de exclusão
nos debates.
"Questionamos o governo: por que apenas os sindicatos foram chamados,
sendo que eles não representam a classe dos motoristas? (
) Agora, as
associações estão trabalhando no Congresso para alterar o texto", disse Eduardo
Lima de Souza, presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos de São
Paulo (Amasp).
Pelo menos três principais pontos são
fortemente criticados.
Jornada de
trabalho
Motoristas e representantes críticos ao projeto afirmam que a delimitação de
uma jornada de trabalho representa perda de autonomia.
A Amasp diz que os profissionais que atuam em apps de transporte podem
trabalhar por 12 horas em cada empresa, de acordo com as regras atuais. Uma
limitação da carga, portanto, reduziria a margem para aqueles que precisam
trabalhar mais.
A categoria se preocupa com a necessidade de acordo coletivo para que se
cumpra mais do que as 8 horas definidas pelo governo. Pela regra, motorista que
cumprir a jornada básica diária não poderá receber menos do que R$ 1.412. Mas
dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que os
motoristas de app tiveram renda média de R$ 2.454 em 2022.
Pagamento
mínimo por hora
A avaliação de representantes dos motoristas é de que o montante final de R$
32,09 por hora proposto pelo governo não cobre os custos com gasolina e
manutenção do carro.
Segundo o projeto, o valor foi pensado para dois quesitos principais: R$
24,07 para cobrir gastos com internet do celular, combustível, manutenção do
veículo, seguro e impostos. Já os R$ 8,02 restantes seriam uma remuneração
correspondente a 25% da hora trabalhada.
O receio também é que a mudança possa abrir brecha para que as empresas
diminuam os valores repassados aos motoristas pelas corridas, seguindo a
política de valor mínimo na lei.
"Quando a categoria for criticar a empresa por conta do repasse, vão
justificar que estão cumprindo com a obrigação", supõe o presidente da Amasp,
Eduardo de Souza.
Hoje, os motoristas não têm clareza das políticas de repasse, e estão sujeitos
a critérios estabelecidos pelas empresas do quanto serão remunerados. Por isso,
há o temor de que um valor abaixo do que o necessário, estabelecido em lei,
vire um argumento para repasses menores.
Previdência
Social
Motoristas também reclamam do valor da contribuição previdenciária estabelecida
no projeto, de 7,5%. O argumento é que a medida tira o direito de escolha sobre
o formato de contribuição.
Muitos motoristas optam, por exemplo, por se tornarem MEIs
(Microempreendedores Individuais) e seguirem as regras da modalidade.
Atualmente, a contribuição mensal para o MEI é de R$ 70,60.
É por meio do pagamento em dia dessa contribuição mensal que o MEI
garante benefícios previdenciários como aposentadoria por idade,
auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte
e salário-maternidade.
"O MEI abre oportunidade para comprarmos veículos novos com desconto,
por conta do CNPJ, além de garantir créditos em postos de combustíveis e peças
com valor mais baixo. Se o motorista precisar do benefício, vai receber um
salário mínimo, que é a mesma proposta do governo, mas pagando muito menos",
afirma o presidente da Amasp.
Em um vídeo publicado nesta quarta-feira (6) nas redes sociais do Ministério do
Trabalho, o secretário-executivo da pasta, Francisco Macena, tratou sobre o
tema. De acordo com ele, o objetivo da medida é "assegurar o direito
previdenciário".
"Os trabalhadores vão fazer uma contribuição com base no salário mínimo,
que é de R$ 8 por hora. Então, eles vão contribuir com 7,5% sobre R$ 8, que dá
R$ 0,60. E as empresas, 20% sobre R$ 8, que vai dar R$ 1,60", afirmou.
Sobre os três pontos acima, o Ministério do Trabalho e a Presidência foram
procurados pelo g1 para comentar as críticas recebidas, mas também não se
manifestaram.
O g1 também procurou a 99 e a Uber para comentário. Até a última
atualização desta reportagem, a 99 não respondeu.
Em nota, a Uber disse apenas que o projeto "amplia as proteções desta
nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia" e que está à
disposição do Congresso para "contribuir com o diálogo e o entendimento que
serão cruciais nas próximas etapas até a implementação da nova legislação".
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