O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou,
nesta segunda-feira (4), a proposta de Projeto de Lei Complementar (PLP) que
cria direitos e regulamenta a atividade profissional de motoristas de
aplicativo. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, responsável por
contribuir com a negociação, participou da cerimônia, além de integrantes de
aplicativos e entidades sindicais de motoristas de aplicativos dos 27 estados.
O texto propõe uma nova forma de trabalho, o "trabalhador autônomo por
plataforma", que será válida apenas para quem trabalha com veículos de quatro
rodas. O trabalhador receberá no mínimo R$ 32,09 por hora de trabalho e
remuneração mínima de R$ 1.412, valor do salário mínimo.
O PLP também prevê que os trabalhadores devam contribuir com 7,5% ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O período máximo de conexão do
trabalhador a um mesmo aplicativo de transporte não poderá ultrapassar 12 horas
diárias.
Existe a possibilidade do motorista ultrapassar esse tempo trabalhando
em mais de um aplicativo, mas isso poderá ser controlado pelo governo, uma vez
que ele receberá os R$ 32,09 por hora de trabalho. No entanto, o texto não
prevê algum tipo de punição.
Para conseguir receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma
jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas. A medida não cria
formalização e mantém o caráter autônomo da atuação, mas propõe a criação de
mecanismos previdenciários e a melhoria das condições de trabalho a partir de
quatro eixos: segurança e saúde, remuneração, previdência e transparência. O
PLP será enviado ao Congresso Nacional e, caso aprovado, entrará em vigor após
90 dias.
O texto foi construído pelo por um Grupo de Trabalho Tripartite criado
em maio de 2023 e coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com
representantes dos trabalhadores, das empresas do setor e de outros órgãos do
governo federal.
"O governo, mais do que possibilitar a regulamentação, permitiu a
formação da Mesa Tripartite entre as partes. Nasce aqui uma organização de
categoria diferenciada, autônomo com direitos, por isso "autonomia com
direitos", que mantém essa liberdade que os trabalhadores pediram para manter.
Mas essa liberdade até então era falsa, estavam sendo escravizados com baixos
salários e longa jornada, entregamos a oportunidade de autonomia, estarão
vinculados a quantas plataformas desejarem, vão fazer seus horários, mas terão
seus direitos", disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
O presidente Lula reforçou ainda a necessidade de estabelecer garantias
aos trabalhadores, para caso sofram algum tipo de acidente.
"Temos que dar condições para que os empresários saibam que vão ter
lucro e que os trabalhadores prestem serviço sejam pagos, mas quando existir um
infortúnio na vida deles, ele tenha alguma garantia", disse.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em
2022, 778 mil pessoas no Brasil exerciam o trabalho principal por meio de
plataformas de transporte de passageiros.
Lula também mencionou a possibilidade do governo conversar com os bancos
mais para frente com o objetivo de conseguir linhas de crédito acessíveis para
facilitar que os motoristas de aplicativo consigam trocar de carro.
"Eu acho que daqui a pouco a gente vai ter que pensar como a gente vai
fazer, discutir com os bancos, como vai fazer baratear, uma linha de
financiamento para vocês poderem trocar o carro de vocês e não ficarem andando
com carro velho. Porque o passageiro também não gosta de carro velho, quer um
carrinho novo, e é seguro para vocês", disse o presidente.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
em 2022 o Brasil tinha 778 mil pessoas que exerciam o trabalho principal por
meio de aplicativos de transporte de passageiros, representando 52,2% do total
de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de
serviços — o equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado. O
levantamento mostra que enquanto 44,2% dos ocupados no setor privado estavam na
informalidade, entre os trabalhadores de aplicativos esse percentual chega a
70,1%.
Empresas
Empresas de aplicativo como a Uber e a 99 participaram do evento e fizeram
parte do palco junto aos ministros, entidades sindicais e ao presidente Lula.
Em nota, a Uber afirmou que a proposta elaborada pelo grupo de trabalho foi um
"importante marco" e buscou uma regulamentação equilibrada do trabalho
intermediado por plataformas
"O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo
da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração
de renda. A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre
representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na
elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação
jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um
padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros", diz a nota.
A empresa ainda reforçou o compromisso de buscar melhorias aos
trabalhadores que utilizam o aplicativo da Uber como forma de mobilidade e de
fonte de renda.
Custos operacionais
Para cada hora de trabalho será pago um valor de R$ 24,07 por hora. Esses
recursos serão destinados a cobrir os custos da utilização do celular,
combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Esse valor
é indenizatório e não compõe a remuneração.
Previdência
Os motoristas por aplicativo serão inscritos obrigatoriamente no Regime Geral
da Previdência Social (RGPS), com regras específicas para o recolhimento da
contribuição para as empresas e os empregados.
Os trabalhadores vão pagar 7,5% sobre os valores referentes à
remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora). Já os
empregadores irão recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração (que
compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora). As empresas devem realizar o
desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição
patronal.
Auxílio maternidade
As mulheres trabalhadoras vinculadas ao aplicativo terão acesso aos direitos
previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.
Acordo coletivo tripartite
O trabalhador em aplicativo será representado por entidade sindical da
categoria profissional "motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas".
Participaram da discussão as centrais sindicais: CSB (Central dos Sindicatos
Brasileiros), a CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), a
CUT (Central Única dos Trabalhadores), a Força Sindical, a NCST (Nova Central
Sindical de Trabalhadores) e a UGT (União Geral dos Trabalhadores).
As empresas partícipes das reuniões da mesa foram a Associação
Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), iFood, Uber, Zé Delivery,
Lalamove, Movimento de Inovação Digital (MID), Mercado Livre, Rappi, 99,
inDrive, Mercado Livre, Rappi e Associação Latino-Americana de Internet (Alai).
O grupo do Governo Federal que trabalhou na construção do documento teve
representantes dos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), da Previdência
Social (MPS), do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), da Fazenda (MF),
da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Casa Civil e da Secretaria Geral da
Presidência da República e da Advocacia Geral da União (AGU).
APPs de entrega
O presidente Lula e o ministro Luiz Marinho afirmaram que o próximo passo deve
ser a regulamentação dos serviços de entrega por aplicativo. Em entrevista
coletiva, Marinho não entrou em detalhes, e afirmou que o tema será debatido
com os entregadores.
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