O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), pautou para o dia 20 de março uma série de ações com grande repercussão
econômica para a União e empresas. Ao todo, o impacto das ações, estimado na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, faz os cofres públicos sofrer em
R$ 516,2 bilhões.
Entre elas, está uma ação que discute a incidência de PIS/Cofins sobre
locação de bens móveis, com impacto de R$ 20,2 bilhões. Também foi pautada uma
ação que trata da incidência das contribuições sobre a locação de bens imóveis
e tem impacto estimado em R$ 16 bilhões.
Está previsto para o mesmo dia o julgamento de recurso da União contra a
chamada "revisão da vida toda" do INSS. Esse caso é avaliado em R$ 480 bilhões.
Nessa ação, o debate deve girar em torno da possibilidade de anular a decisão
de dezembro de 2022, que deu vitória aos aposentados, e enviar o caso de volta
ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Há, ainda, a previsão do julgamento de recursos contra a decisão que
autorizou a "quebra da coisa julgada" em temas tributários. Nesse caso, já
houve vitória da União em fevereiro de 2023, quando o Supremo entendeu que
contribuintes que conseguiram decisões favoráveis na Justiça para deixar de
recolher determinados impostos devem voltar imediatamente a pagar se o STF
mudar sua posição. Agora, o Supremo dará continuidade ao julgamento de recursos
contra aquela decisão.
*AE