O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz
Marinho, anunciou nesta terça-feira (27/2) que a portaria que trata sobre
trabalho do comércio aos feriados será prorrogada por mais 90 dias. As novas
restrições, que entrariam em vigor em 1º de março de 2024, foram novamente
adiadas.
A pasta de Marinho informou que a decisão foi tomada durante reunião que
contou com a presença do ministro das Relações Institucionais, Alexandre
Padilha, representantes sindicais e das frentes parlamentares do Comércio e
Serviços e do Empreendedorismo.
Agora, a Mesa Nacional de Negociação tripartite — que reúne governo,
empregadores e empregados — tem 90 dias para dialogar e chegar a um acordo de
como a determinação legal vai ocorrer.
"Nós temos certeza de que as partes chegarão a um texto que contemplará
o funcionamento do nosso comércio na sua plenitude, respeitando sempre o
direito às negociações, o direito dos empregados e protegendo cada
Trabalho ao domingo e feriados
A Portaria nº 3.665/2023, que passaria a vigorar a partir de 1º de
março, tinha como objetivo estabelecer as diretrizes sobre o trabalho do
comércio em geral aos feriados. O tema polêmico levantou debate entre
representantes dos trabalhadores e empresários.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende que o
trabalho aos domingos e feriados deve ser decidido em convenção de trabalho e
respeitar a legislação municipal, como diz a legislação federal: "É permitido o
trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado
em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal".
Dessa forma, os trabalhadores e patrões deveriam entrar em um acordo
para decidir a jornada dos funcionários em datas festivas. Além disso, é
debatido a possibilidade de pagamento ou compensação pela atividade fora de
dias úteis.
Discussão no Congresso Nacional
Depois da publicação da Portaria, em novembro do ano passado, a Câmara
dos Deputados aprovou a urgência de um projeto de lei (PL) para barrar a medida
que regulamenta a atividade em domingos e feriados.
O relator do texto, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), defendeu que a
mudança iria afetar a manutenção de empregos e a arrecadação de impostos.
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