O deputado Chico Alencar (PSol-RJ) protocolou na sexta-feira (16/2), na Câmara,
um projeto de lei para mudar o entendimento do STF sobre a suspeição de juízes
em casos que envolvam escritórios de advocacia de cônjuges e parentes de até
terceiro grau dos magistrados.
Uma das principais lideranças do PSol, o parlamentar fluminense propõe
mudar o Código de Processo Civil para, na prática, proibir juízes de julgarem
casos que envolvam clientes de seus parentes, mesmo que esses parentes não
sejam os advogados nos processos em análise.
"Esse tipo de acesso
privilegiado, que pode ser valiosíssimo em tribunais nos quais tramitam
milhares de processos todos os anos, representa um desprestígio à Justiça
brasileira, capaz de pôr em xeque a legitimidade de suas decisões", argumenta
Alencar na proposta.
Em outras palavras, o objetivo do projeto é evitar uma espécie de
"influência cruzada" de advogados que são parentes de juízes em processos de
seus clientes tocados por outros escritórios. A proposta do deputado prevê que
a proibição se estenda a parentes de magistrados de até segundo grau.
Supremo libera juízes
O projeto protocolado por Alencar contraria a decisão do Supremo Tribunal
Federal de agosto de 2023, quando, por 7 votos a 4, a Corte liberou magistrados
de todo o Brasil para julgarem processos de clientes de seus parentes
comandados por outros escritórios de advocacia.
A decisão do STF atendeu pedido da Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB). Votaram a favor da ação da AMB os ministros Gilmar Mendes,
Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Dias Toffoli, Alexandre de
Moraes e Cristiano Zanin.
Pelo entendimento ainda vigente da maioria do STF, os juízes estão
impedidos de atuar apenas nos casos em que seus cônjuges e parentes de até
terceiro grau atuam diretamente como advogados. Nas demais situações, os
magistrados não precisam se declarar como suspeitos.
Dos atuais 10 ministros do STF, ao menos seis têm cônjuges ou parentes
de até terceiro grau que trabalham em escritórios de advocacia. São eles: Luís
Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano
Zanin e Edson Fachin.
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