Após um ano de iniciativas para regularizar o mercado de e-commerce cross-border (como é chamada a compra e venda on-line entre diferentes países por meio de plataformas), a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, espera dar uma solução para o tema em 2024, segundo apurado pelo Metrópoles.

Neste ano, deverá ser retomado o imposto de importação, de competência federal, que foi zerado provisoriamente em 2023. O horizonte que vem sendo trabalhado para a alíquota está na casa de 20%.

Não há prazo definido para uma decisão ser tomada. O Remessa Conforme – programa de conformidade das remessas internacionais enviadas para o Brasil – está estruturado desde agosto, mas, como está rodando há pouco tempo, ainda há poucos dados disponíveis, o que explica não ter havido ainda uma decisão sobre a retomada do imposto federal.

Entenda

No início de 2023, houve um movimento, por parte do Ministério da Fazenda, de fechar o cerco e tributar de forma mais efetiva as remessas internacionais. No entanto, a intensa repercussão negativa nas redes sociais exigiu um recuo.

Em meados do ano passado, o governo lançou, então, o Remessa Conforme, para que a Receita Federal pudesse colocar no radar as empresas gigantes do e-commerce internacional (em especial as asiáticas), como Shein, Shopee e AliExpress. A ideia do programa era corrigir distorções, visto que o varejo nacional se queixava das condições diferentes de competição.

O Remessa Conforme garante uma isenção provisória do imposto de importação para as empresas que aderirem ao programa, até que as compras sejam regularizadas. Desde 1990, a legislação previa uma alíquota de 60% para o imposto de importação, mas esse valor não era efetivamente cobrado. Isso porque, nos últimos anos, as encomendas deixaram de entrar no país em containers para venda pelo varejo brasileiro e passaram a vir de forma "picada", isto é, em pequenos pacotes, algumas vezes burlando a lei (com empresas se passando por pessoa física, por exemplo) e sem, na prática, pagar a taxa de 60%.

A decisão de zerar temporariamente o imposto federal para empresas de comércio eletrônico cadastradas no programa só é válida em compras internacionais até US$ 50. Acima desse valor, seguem aplicados os 60% de imposto.

Além disso, o programa regula o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, sobre compras de qualquer valor feitas no exterior. Antes, não havia alíquota única do imposto estadual para essas compras. No ano passado, secretários de Fazenda acordaram a alíquota de 17%, que passou a ser aplicada por todos os estados.

Imposto federal vai voltar

A retomada do imposto federal não é novidade, porém o seu percentual e a data de início da aplicação seguem em disputa. Como já indicado em setembro do ano passado pelo secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, esse imposto deverá ficar a partir do patamar de 20%.

Essa alíquota vem sendo sugerida pelas próprias companhias internacionais que procuram se regularizar no Brasil, mas está abaixo do que as varejistas nacionais defendem. O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) não apresentou um número, mas antevê demissões e fechamento de lojas no país caso a isenção se mantenha por muito tempo. Esse grupo fala em renúncia de receitas da ordem de R$ 137,7 bilhões.

Em decorrência do programa do governo, já houve um aumento de arrecadação do e-commerce, visto que algumas empresas não estavam pagando os impostos devidos. A Receita deverá apresentar um balanço do Remessa Conforme, em data não definida.

O varejo nacional também afirma que a carga tributária paga pela produção no país é muito elevada, com alíquota na faixa de 110%. A informação é refutada por especialistas e dentro do próprio ministério, mas há uma compreensão de que existe, de fato, uma falta de isonomia em relação ao importado.

A Fazenda avaliou que um ajuste na tributação não poderia ser feito sem que as informações completas estivessem disponíveis. Por isso, o Remessa Conforme veio para colocar luz na história.

Haddad disse que decisão ainda não foi tomada

No fim de dezembro, em café com jornalistas, o ministro Haddad disse que ainda não havia sido tomada uma decisão sobre a nova alíquota do imposto de importação e reconheceu a controvérsia em torno do tópico.

"Não há uma decisão ainda por parte do governo sobre isso (a alíquota do imposto federal)", disse. Questionado se o governo desistiu de taxar, ele respondeu: "A decisão de rever o imposto de importação não foi tomada". Havia expectativa de que uma decisão fosse anunciada até o Natal de 2023.

Na entrevista, Haddad também se queixou da pressão de parlamentares de oposição, em especial pelas redes sociais, e criticou o governo anterior pela inação nesse tema: "Como o governo anterior praticamente fomentou o contrabando, sem tomar nenhuma medida, foram quatro anos de escalada do contrabando no país. Eu não consigo nem entender como ninguém respondeu por improbidade administrativa".

"Estão cobrando pressa do governo (atual), o governo já tomou medidas", prosseguiu ele, dizendo que a gestão petista disciplinou o tema e "estancou a sangria". "Então, nós vamos ter esse tempo de amadurecimento, porque é controverso esse tema", concluiu.

O número de encomendas vindas do comércio internacional explodiu a partir de 2017, aumentando ainda mais durante a pandemia.

Arrecadação

O governo incluiu no Orçamento de 2024 uma previsão de R$ 2,8 bilhões de arrecadação com a taxação do comércio on-line. O montante é importante para compor o aumento de receitas que o governo precisa para zerar o déficit fiscal este ano.

Para estimar essa arrecadação, a Receita considerou alíquota de 28% para taxar compras on-line internacionais de até US$ 50. O cálculo consta em nota técnica da Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana), de 29 de agosto, a qual o Metrópoles teve acesso.

Nesse cenário, se o ICMS incidente na importação (de 17%) for considerado, a tributação proposta pode chegar a aproximadamente 50% do valor da mercadoria importada.

A Receita Federal foi procurada pela reportagem para um posicionamento oficial, mas disse não possuir informações adicionais sobre o programa neste momento.

Fonte: agoranoticiasbrasil.com.br